REsp 2075350 - DECISAO

REsp 2075350 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Ministério Público, na denúncia, não indicou o valor pretendido nem promoveu instrução específica, faltando os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para a fixação de valor mínimo de indenização por danos morais (conforme AgRg no REsp n. 2.172.749/PI).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reparação De Danos, Danos Morais, Fixação De Valor Na Denúncia, Art. 387, IV, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reparação De Danos Danos Morais Fixação De Valor Na Denúncia Art. 387, Iv, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do valor mínimo para reparação dos danos morais na denúncia
  2. 2 Requisitos jurisprudenciais para fixação de valor mínimo de indenização (pedido expresso, indicação do valor e instrução específica)
  3. 3 Aplicação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Ministério Público, na denúncia, não indicou o valor pretendido nem promoveu instrução específica, faltando os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para a fixação de valor mínimo de indenização por danos morais (conforme AgRg no REsp n. 2.172.749/PI).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.