AREsp 2832494 - ACORDAO

AREsp 2832494 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque admitir o pedido de reparação por danos exigiria reexaminar o conjunto fático-probatório e o contrato, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, dos autos não se comprovou o vício oculto nem a aplicabilidade da extensão de garantia ao veículo do autor, cabendo ao autor o ônus da prova conforme art. 373 do CPC.

Parties
Agravante: WENDER ANDRADE VIANA; Agravado: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA; Agravado: IMPAR VEICULOS E PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reparação De Danos, Reexame De Provas, Responsabilidade Do Fornecedor, Vício Oculto, Garantia, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Reparação De Danos Reexame De Provas Responsabilidade Do Fornecedor Vício Oculto Garantia Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WENDER ANDRADE VIANA

Agravante

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Agravado

IMPAR VEICULOS E PECAS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Ônus da prova nas relações de consumo conforme art. 373 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade de extensão de garantia e abrangência temporal do recall/garantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque admitir o pedido de reparação por danos exigiria reexaminar o conjunto fático-probatório e o contrato, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, dos autos não se comprovou o vício oculto nem a aplicabilidade da extensão de garantia ao veículo do autor, cabendo ao autor o ônus da prova conforme art. 373 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por WENDER ANDRADE VIANA
  • Não conhecer do recurso especial interposto por WENDER ANDRADE VIANA