REsp 2193342 - DECISAO

REsp 2193342 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça adequadamente fundamentou o afastamento do valor de reparação de danos, não havendo omissão ou obscuridade; a apelação criminal tem efeito devolutivo amplo permitindo ao Tribunal agir em benefício do réu; o art. 10 do CPC não se aplica...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: ora recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reparação De Danos, Decisão Surpresa, Embargos De Declaração, Efeito Devolutivo Da Apelação, Dosimetria Da Pena, Indenização, Obrigação De Pedido Expresso Na Denúncia
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Reparação De Danos Decisão Surpresa Embargos De Declaração Efeito Devolutivo Da Apelação Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

ora recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 controvérsia sobre afastamento de valor de reparação de danos pelo Tribunal sem pedido expresso na apelação
  2. 2 suposta violação dos arts. 9º e 10 do CPC e do art. 619 do CPP (decisão-surpresa/omissão)
  3. 3 se cabe ao tribunal modificar a fixação de reparação de danos sem pedido expresso da acusação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça adequadamente fundamentou o afastamento do valor de reparação de danos, não havendo omissão ou obscuridade; a apelação criminal tem efeito devolutivo amplo permitindo ao Tribunal agir em benefício do réu; o art. 10 do CPC não se aplica ao processo penal; e, além disso, a jurisprudência do STJ exige pedido expresso e indicação de valor pela acusação para a fixação de valor mínimo da reparação, razão pela qual não se restabelece o valor fixado em sentença.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial