REsp 2221223 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça assentou que a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos em crimes tributários é inviável, em razão de a Fazenda Pública dispor de meios próprios para a cobrança dos valores sonegados; por divergência do acórdão recorrido com esse entendimento, deu-se provimento ao recurso para afastar a condenação reparatória imposta no acórdão impugnado.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ROBERTO DA LUZ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Reparação De Danos, Fixação De Valor Mínimo, Crimes Contra a Ordem Tributária, Execução Fiscal, Responsabilização Pessoal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Reparação De Danos Fixação De Valor Mínimo Crimes Contra a Ordem Tributária Execução Fiscal Responsabilização Pessoal

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ROBERTO DA LUZ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da fixação de valor mínimo para reparação de danos em crimes contra a ordem tributária
  2. 2 Compatibilidade entre condenação reparatória e execução fiscal
  3. 3 Aplicação do art. 387, IV, do CPP e art. 1º da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça assentou que a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos em crimes tributários é inviável, em razão de a Fazenda Pública dispor de meios próprios para a cobrança dos valores sonegados; por divergência do acórdão recorrido com esse entendimento, deu-se provimento ao recurso para afastar a condenação reparatória imposta no acórdão impugnado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar da condenação do recorrente a reparação do dano causada pela infração nos moldes impostos no acórdão impugnado