AREsp 1829610 - ACORDAO

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Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais porque as pretensões formularam questões que exigiriam interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório, óbices formalizados nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial, e a jurisprudência da Corte reconhece a presunção de dependência econômica da viúva bem como a impossibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: HDI SEGUROS S/A; Agravante: ELSON EDIER FERREIRA JÚNIOR E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento De Agravos Contra Inadmissão De Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Reparação De Danos, Danos Morais, Acidente De Trânsito, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Cumulação De Coberturas Securitárias, Contratos De Seguro, Pensionamento
Direito Civil Processo Civil Reparação De Danos Danos Morais Acidente De Trânsito Súmula 5/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +5 more

Case Brief

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Parties

HDI SEGUROS S/A

Agravante

ELSON EDIER FERREIRA JÚNIOR E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento De Agravos Contra Inadmissão De Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais porque as pretensões formularam questões que exigiriam interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório, óbices formalizados nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial, e a jurisprudência da Corte reconhece a presunção de dependência econômica da viúva bem como a impossibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Conhecer dos agravos
  • Negar provimento aos recursos especiais