AREsp 2753636 - ACORDAO

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O agravo regimental foi provido porque a agravante demonstrou distinguishing suficiente para superar a Súmula 83/STJ; entretanto, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, entende-se ser inviável a fixação de valor mínimo de reparação em crimes tributários, porquanto a Fazenda Pública dispõe de meios próprios de cobrança (execução fiscal), devendo-se afastar a indenização mínima imposta pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JULITA GRAZIELA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada Do Stj)
Outcome
Agravo regimental provido para afastar a indenização mínima prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reparação De Danos, Indenização Mínima, Súmula 83/stj, Execução Fiscal, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Reparação De Danos Indenização Mínima Súmula 83/stj Execução Fiscal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JULITA GRAZIELA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante apresentou argumentação suficiente para superação do óbice previsto na Súmula 83 do STJ
  2. 2 Se é cabível a fixação de indenização mínima em favor da Fazenda Pública em crimes tributários e quais requisitos são exigidos para tanto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque a agravante demonstrou distinguishing suficiente para superar a Súmula 83/STJ; entretanto, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, entende-se ser inviável a fixação de valor mínimo de reparação em crimes tributários, porquanto a Fazenda Pública dispõe de meios próprios de cobrança (execução fiscal), devendo-se afastar a indenização mínima imposta pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental provido para afastar a indenização mínima prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e afastar a indenização mínima imposta pelo Tribunal de origem, prevista no art. 387, IV, do CPP.