AREsp 2822955 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Parties
Autora: Maria Ilzimar de Oliveira Albuquerque; Réu: ISGH; Agravante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Reparação De Danos, Responsabilidade Civil Objetiva, Art. 37, § 6º, Da Constituição Federal, Direito À Saúde, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Reparação De Danos Responsabilidade Civil Objetiva Art. 37, § 6º, Da Constituição Federal Direito À Saúde Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ +2 more

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Parties

Maria Ilzimar de Oliveira Albuquerque

Autora

ISGH

Réu

Estado do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 responsabilidade civil do Estado por omissão na prestação de serviço de saúde (falta de material para realização de angioplastia e amputação)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno