REsp 2232201 - DECISAO

REsp 2232201 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente indicou dispositivo legal (art. 387, §2º do CPP) dissociado do cerne da controvérsia, o que torna deficiente a fundamentação do recurso e enseja aplicação, analogicamente, da Súmula 284 do STF, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO OSCAR FERREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reparação De Danos, Fixação De Valor Mínimo, Art. 387 Do CPP, Súmula 284 STF, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Reparação De Danos Fixação De Valor Mínimo Art. 387 Do CPP Súmula 284 STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO OSCAR FERREIRA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação à reparação civil sem pedido expresso na denúncia
  2. 2 correlação entre o dispositivo legal indicado nas razões e a matéria impugnada
  3. 3 obstáculo de inadmissibilidade por indicação de dispositivo dissociado (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente indicou dispositivo legal (art. 387, §2º do CPP) dissociado do cerne da controvérsia, o que torna deficiente a fundamentação do recurso e enseja aplicação, analogicamente, da Súmula 284 do STF, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.