AREsp 2865640 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame de circunstâncias fáticas e interpretação contratual (matéria vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ), e o Tribunal a quo fundamentou-se na insuficiência da multa contratual e na configuração de dano moral pelo atraso de três anos.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor: NILCE DA SILVEIRA MONTEIRO; Autor: ARMANDO OCTÁVIO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido (negado provimento).
Legal Topics
Reparação De Danos, Cláusula Penal Moratória, Dano Moral, Reexame Fático Probatório, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Reparação De Danos Cláusula Penal Moratória Dano Moral Reexame Fático Probatório Interpretação Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

JOÃO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

NILCE DA SILVEIRA MONTEIRO

Autor

ARMANDO OCTÁVIO MONTEIRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com indenização por danos emergentes
  2. 2 Configuração de dano moral por atraso prolongado na entrega de imóvel
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame de circunstâncias fáticas e interpretação contratual (matéria vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ), e o Tribunal a quo fundamentou-se na insuficiência da multa contratual e na configuração de dano moral pelo atraso de três anos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por JOÃO FORTES CONSTRUTORA LTDA. e CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.