AREsp 2741846 - ACORDAO

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O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, que se apoiou autonomamente na aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ (o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre juntada de documentos para prova pericial e a revisão demandaria reexame fático-probatório), de modo que a mera reiteração da tese de mérito não afasta os óbices e implica violação do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MARIA ANITA ZAMBONI; Agravado: HÉLIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reparação De Danos, Inadmissibilidade, Prova Pericial, Juntada De Documentos, Preclusão Temporal, Súmulas 7 83 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Reparação De Danos Inadmissibilidade Prova Pericial Juntada De Documentos Preclusão Temporal Súmulas 7 83 182/stj +2 more

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Parties

MARIA ANITA ZAMBONI

Agravante

HÉLIO DE LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ quanto à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto a pedido do perito

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, que se apoiou autonomamente na aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ (o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre juntada de documentos para prova pericial e a revisão demandaria reexame fático-probatório), de modo que a mera reiteração da tese de mérito não afasta os óbices e implica violação do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Prevenir sobre possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC