REsp 2234537 - DECISAO

REsp 2234537 - DECISAO

Havendo pedido expresso na denúncia com descrição dos prejuízos e indicação do valor pretendido, e existindo instrução probatória específica, foram atendidos os requisitos do art. 387, IV, do CPP e da jurisprudência do STJ, de modo que a condenação do réu ao pagamento de indenização mínima por danos materiais foi restabelecida; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Parties
Agravante (ministério Público): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC; Recorrente (réu): ROBERTO CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento; restabelecida a condenação ao pagamento de indenização mínima por danos materiais.
Legal Topics
Reparação De Danos, Indenização Por Danos Materiais, Fixação De Valor Mínimo, Art. 387, IV, CPP, Súmula 568/stj, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Reparação De Danos Indenização Por Danos Materiais Fixação De Valor Mínimo Art. 387, Iv, CPP Súmula 568/stj Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Agravante (ministério Público)

ROBERTO CARLOS DOS SANTOS

Recorrente (réu)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de indenização mínima em sentença penal exige pedido expresso na denúncia e indicação do montante, bem como instrução probatória específica no caso de danos materiais

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso na denúncia com descrição dos prejuízos e indicação do valor pretendido, e existindo instrução probatória específica, foram atendidos os requisitos do art. 387, IV, do CPP e da jurisprudência do STJ, de modo que a condenação do réu ao pagamento de indenização mínima por danos materiais foi restabelecida; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento; restabelecida a condenação ao pagamento de indenização mínima por danos materiais.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do recurso especial interposto pela defesa e negar-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.