AREsp 1918138 - DECISAO

AREsp 1918138 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, concluiu-se que, embora o Ministério Público tenha refutado o argumento de bis in idem, a questão da fixação de valor mínimo para reparação de danos em crimes tributários encontra óbice na possibilidade de recuperação dos valores pela Fazenda Pública via inscrição em dívida ativa; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ e com apoio na Súmula nº 83 do STJ, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réus: Réus, administradores da pessoa jurídica / administradores da sociedade empresária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Decisão Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 832-834 e, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial, com apoio na Súmula nº 83 do STJ.
Legal Topics
Reparação De Danos, Fixação De Valor Mínimo, Bis in Idem, Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Responsabilidade De Administradores, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Reparação De Danos Fixação De Valor Mínimo Bis in Idem Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Réus, administradores da pessoa jurídica / administradores da sociedade empresária

Réus

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Decisão Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação de administradores da pessoa jurídica ao pagamento de indenização ao erário
  2. 2 Viabilidade da fixação de valor mínimo para reparação de danos em crimes tributários
  3. 3 Risco de bis in idem em face de execução fiscal e inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, concluiu-se que, embora o Ministério Público tenha refutado o argumento de bis in idem, a questão da fixação de valor mínimo para reparação de danos em crimes tributários encontra óbice na possibilidade de recuperação dos valores pela Fazenda Pública via inscrição em dívida ativa; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ e com apoio na Súmula nº 83 do STJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 832-834 e, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial, com apoio na Súmula nº 83 do STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 832-834.
  • Nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial, com apoio na Súmula nº 83 do STJ.