REsp 2187633 - DECISAO

REsp 2187633 - DECISAO

A turma deu provimento ao recurso especial porque a denúncia continha pedido expresso de indenização e indicação do valor dos bens subtraídos (res furtiva), de modo que os recorridos tiveram ciência do pedido e do valor correspondente, com plena oportunidade de exercer contraditório e ampla defesa; tendo em vista a jurisprudência do STJ que admite o uso do valor da res furtiva como parâmetro para fixação da indenização e a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), restabeleceu-se a condenação ao pagamento de indenização nos termos do art. 387, IV, do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Ismar Correa de Camargo; Recorrido: Leonardo Lemos Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a indenização por danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reparação De Danos, Indenização, Art. 387, IV, Do CPP, Pedido De Indenização Na Denúncia, Mudança Jurisprudencial, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Reparação De Danos Indenização Art. 387, Iv, Do CPP Pedido De Indenização Na Denúncia Mudança Jurisprudencial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Ismar Correa de Camargo

Recorrido

Leonardo Lemos Pinheiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de pedido expresso e indicação de valor na denúncia para condenação por indenização (art. 387, IV, CPP)
  2. 2 Possibilidade de utilização do valor da res furtiva como parâmetro para fixação da indenização
  3. 3 Aplicação prospectiva ou modulação de efeitos de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

A turma deu provimento ao recurso especial porque a denúncia continha pedido expresso de indenização e indicação do valor dos bens subtraídos (res furtiva), de modo que os recorridos tiveram ciência do pedido e do valor correspondente, com plena oportunidade de exercer contraditório e ampla defesa; tendo em vista a jurisprudência do STJ que admite o uso do valor da res furtiva como parâmetro para fixação da indenização e a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), restabeleceu-se a condenação ao pagamento de indenização nos termos do art. 387, IV, do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a indenização por danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Restabelecer a condenação ao pagamento de indenização por danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do CPP
  • Publique-se