REsp 2271616 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por PEDRO ALBRECHT e R P I CONFECÇÕES LTDA, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.. Recurso especial interposto em: 5/2/2026. Concluso ao gabinete em: 12/5/2026. Ação: de reparação de danos materiais c/c compensação de danos morais e estéticos, ajuizada por ADIR JOSÉ ALEXANDRE, em face de PEDRO ALBRECHT, R P I CONFECÇÕES LTDA e TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., em virtude de acidente de trânsito. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) condenar os requeridos, de forma solidária, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 14.858,79 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e nove centavos); ii) condenar os requeridos, de forma solidária, à compensação por danos morais em favor do requerente no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); iii) condenar os requeridos, de forma solidária, à compensação por danos estéticos em favor do requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); iv) condenar PEDRO ALBRECHT e R P I CONFECÇÕES LTDA, de forma solidária, à compensação por danos morais em favor da esposa do requerente - sua ora representante legal - no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e v) condenar os requeridos, de forma solidária, ao pagamento de pensão alimentícia mensal correspondente a 52,5% (cinquenta e dois vírgula cinco por cento) do salário bruto médio da vítima, com inclusão de décimo terceiro e terço de férias, até a recuperação ou morte. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.; negou provimento ao recurso de apelação interposto por PEDRO ALBRECHT e R P I CONFECÇÕES LTDA; e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por ADIR JOSÉ ALEXANDRE, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO DE PASSEIO EM VIA URBANA APÓS A REALIZAÇÃO DE MANOBRA DE CONVERSÃO. DOCUMENTAÇÃO INÉDITA APRESENTADA COM AS RAZÕES RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FATOS NOVOS RELACIONADOS À CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO OPORTUNA DOS DOCUMENTOS. MATÉRIA SUSCITADA SOMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 435 DO CPC. TESE DE INEXISTÊNCIA DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INSUBSISTÊNCIA. DINÂMICA DOS FATOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PROVAS ORAL E DOCUMENTAL QUE APONTARAM A IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE PASSEIO AO REALIZAR CONVERSÃO À ESQUERDA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE DILIGÊNCIA NO TRÂNSITO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS À SEGUNDA APELADA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A TERCEIROS. DEFENDIDA A INOCORRÊNCIA DE DANOS ESTÉTICOS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INTENSIDADE DOS DANOS FÍSICOS CAUSADOS. CICATRIZES ADVINDAS DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS RELACIONADOS ÀS LESÕES SOFRIDAS. OFENSA À IMAGEM SOPESADA COM ACERTO. POSTULADO O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE PENSÃO MENSAL. NÃO ACOLHIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR PERÍCIA. EXPERT QUE CLASSIFICOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE COMO TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORAIS DE POSTURA EM PÉ OU DEAMBULANDO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DISCUTIDA NO RECLAMO. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE EXAUSTIVA DA LEGISLAÇÃO INVOCADA NO RECURSO QUE É PRESCINDÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CRFB E DO ART. 1.025 DO CPC. APELO DA SEGURADORA RÉ. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DE LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO SALDO RESIDUAL DAS IMPORTÂNCIAS SEGURADAS. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE PARCIAL PAGAMENTO DE VALORES AO SEGURADO NA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE DECOTE DA IMPORTÂNCIA ADIMPLIDA DO SALDO RESIDUAL DE COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA NÃO HÁ EXPRESSA MENÇÃO À DEDUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO PARA SATISFAZER A REGRA PREVISTA NO ART. 504 DO CPC. RECURSO DOS AUTORES. ALMEJADA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI CORRETAMENTE SOPESADA A EXTENSÃO DOS DANOS NEUROLÓGICOS E A INTERDIÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA VÍTIMA. REJEIÇÃO. APURAÇÃO POR LAUDO PERICIAL DA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA O EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES LABORAIS. PENSÃO MENSAL ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM A REPERCUSSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS E O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REJEIÇÃO. NORMA DO ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DIREITO POTESTATIVO DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO CASUÍSTICA PELO ÓRGÃO JULGADOR. PRECEDENTES DO STJ. "A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de a regra prevista no artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, que permite o pagamento da pensão mensal de uma só vez, não deve ser interpretada como direito absoluto da parte, possibilitando ao magistrado avaliar, em cada caso, sobre a conveniência de sua aplicação, a fim de evitar, de um lado, que a satisfação do crédito do beneficiário fique ameaçada e, de outro, que haja risco de o devedor ser levado à ruína" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.309.076/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20-4-2020, DJe. 27-4-2020). INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES AUTORA E RÉ. PLEITOS DE MAJORAÇÃO E DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA DOS AUTORES. MAJORAÇÃO D O QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ALÉM DO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA CONDENAÇÃO. PLEITO RECURSAL REMANESCENTE COMUM AOS RÉUS. POSTULADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL SUBSISTÊNCIA DO RECLAMO DA SEGURADORA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA QUE DEVE SER ESTABELECIDO NA DATA DE SUA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS SOBRE O VALOR DO CAPITAL SEGURADO. REJEIÇÃO. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER APLICADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS COM A LEI N. 14.905/2024. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA SEGURADORA DEMANDADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (e-STJ fls. 1327-1328). Embargos de Declaração: opostos por PEDRO ALBRECHT, R P I CONFECÇÕES LTDA, ADIR JOSÉ ALEXANDRE e JUSSARA DA SILVA ALEXANDRE, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 435, 493 e 505, I, do CPC; 28 e 29 do CTB; 406, 884, 944, 945 e 950 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que a juntada de documentos em apelação comprova fato superveniente relativo ao retorno laboral do recorrido, impondo a consideração judicial e a reavaliação da pensão. Aduz que a interpretação das normas de trânsito deve reconhecer, ao menos, culpa concorrente do motociclista, com redução proporcional das indenizações. Argumenta que a pensão mensal é relação de trato continuado e deve ser condicionada a reavaliações periódicas da incapacidade. Assevera que os valores fixados para compensação por danos morais, danos estéticos e pensionamento são desproporcionais e geram enriquecimento sem causa. Sustenta que incidem juros de mora a partir da citação da seguradora, que responde sobre o limite indenizatório da apólice, não se restringindo ao capital segurado. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não decidiu acerca dos argumentos invocados pelos recorrentes em seu recurso especial quanto aos arts. 493, 505, I, do CPC; 884, 944 e 945 do CC, bem como acerca dos argumentos relativos à incidência dos juros de mora sobre o capital segurado (art. 406 do CC) o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelos recorrentes não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 435 do CPC, uma vez que o próprio parágrafo único do referido dispositivo legal dispõe que se admite a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, o que foi expressamente exigido pelo acórdão recorrido (e-STJ fl. 1.306). - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere (i) à insuficiência da justificativa apresentada pelos recorrentes para a apresentação de documentos novos (e-STJ fl. 1.306); (ii) à ausência de configuração de culpa exclusiva da vítima ou de culpa concorrente no caso concreto (e-STJ fls. 1.308-1.309); e (iii) à proporcionalidade e razoabilidade da condenação imposta aos recorrentes, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da existência de fundamento não impugnado Os recorrentes, em relação ao pedido de reavaliação médica periódica do recorrido, para fins de justificar a manutenção da pensão mensal, não impugnaram o seguinte fundamento utilizado pelo TJ/SC: Por oportuno, afasta-se também o pleito subsidiário no sentido de que "seja o Apelado obrigado a reavaliar-se anualmente, em clínica ortopédica e psicológica indicada pelo juízo, a fim de aferir sua capacidade laboral" (evento 413, APELAÇÃO1, p. 19 dos autos de origem), já que a sentença expressamente consignou que a pensão alimentícia é devida ao primeiro demandante "até a data de sua recuperação" (evento 357, SENT1 dos autos de origem), de forma que incumbe exclusivamente ao demandante buscar em demanda autônoma, caso entenda pertinente, a reavaliação do caso de saúde do autor, também considerando que nos autos da ação de interdição n. 5011192-31.2021.8.24.0011 já houve determinação para que a vítima seja submetida a nova análise a cada dois anos (e-STJ fl. 1.315) (grifos acrescentados). Assim, não impugnado esse fundamento, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, neste caso, a Súmula 283/STF. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em seu desfavor (e-STJ fls. 1.114 e 1.325) em mais 2% (dois por cento), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. 1. Ação de reparação de danos materiais c/c compensação de danos morais e estéticos, em virtude de acidente de trânsito. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelos recorrentes em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. Recurso especial não conhecido.