REsp 1906431 - DECISAO

REsp 1906431 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos nos termos do art. 387, IV, do CPP exige pedido expresso e instrução probatória específica; como o acórdão recorrido adotou posicionamento contrário, o recurso especial foi provido para excluir a condenação por reparação de danos.

Parties
Recorrente: CRISTIANO JOSE DA SILVA SAMPAIO; Vítima: LUIS CARLOS BILHÃO; Vítima: DANIEL SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para excluir do acórdão a condenação imposta a título de reparação de danos à vítima.
Legal Topics
Reparação De Danos, Indenização, Art. 387, IV, Do CPP, Pedido Expresso, Instrução Probatória, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Reparação De Danos Indenização Art. 387, Iv, Do CPP Pedido Expresso Instrução Probatória +1 more

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Parties

CRISTIANO JOSE DA SILVA SAMPAIO

Recorrente

LUIS CARLOS BILHÃO

Vítima

DANIEL SILVA DE SOUZA

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de valor mínimo de indenização nos termos do art. 387, IV, do CPP pode ser feita sem pedido expresso da acusação
  2. 2 Se é exigida instrução probatória específica e indicação de valor para possibilitar o exercício da ampla defesa pelo réu
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes sobre violência doméstica em crimes de roubo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos nos termos do art. 387, IV, do CPP exige pedido expresso e instrução probatória específica; como o acórdão recorrido adotou posicionamento contrário, o recurso especial foi provido para excluir a condenação por reparação de danos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para excluir do acórdão a condenação imposta a título de reparação de danos à vítima.

Orders

  • Excluir do acórdão a condenação imposta a título de reparação de danos à vítima.
  • Publique-se.