REsp 1899730 - DECISAO

REsp 1899730 - DECISAO

O STJ assentou que o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões de mérito e de produção probatória, sendo inviável o reexame de matéria fática em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). No ponto relativo à multa do art. 1.026, § 2º do CPC, reconheceu-se a aplicação da Súmula 98/STJ, afastando a multa quando demonstrável intuito de prequestionamento e ausência de caráter protelatório; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para excluir a condenação ao pagamento da referida multa.

Parties
Autora: Cata; Ré: PROPEX DO BRASIL; Parte Relativa/agrupamento Empresarial: Grupo Propex; Terceira Adquirente: Rafitec
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos; Apelação Cível E Recurso Adesivo; Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Parcial)
Outcome
Provimento parcial do recurso especial apenas para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; demais pontos mantidos nos termos do acórdão recorrido
Legal Topics
Reparação De Danos, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Exclusividade Em Negociação, Boa Fé Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Reparação De Danos Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC Exclusividade Em Negociação Boa Fé Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Cata

Autora

PROPEX DO BRASIL

Ré

Grupo Propex

Parte Relativa/agrupamento Empresarial

Rafitec

Terceira Adquirente

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos; Apelação Cível E Recurso Adesivo; Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 370, parágrafo único; 489, § 1º, incs. III e IV; 1.022; e 1.026, § 2º do CPC/2015
  2. 2 ofensa aos arts. 397, 757, 760 e 796 do Código Civil
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O STJ assentou que o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões de mérito e de produção probatória, sendo inviável o reexame de matéria fática em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). No ponto relativo à multa do art. 1.026, § 2º do CPC, reconheceu-se a aplicação da Súmula 98/STJ, afastando a multa quando demonstrável intuito de prequestionamento e ausência de caráter protelatório; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para excluir a condenação ao pagamento da referida multa.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial apenas para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; demais pontos mantidos nos termos do acórdão recorrido

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Intimem-se.