AREsp 1807110 - DECISAO

AREsp 1807110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento autônomo constante do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a alegação de decisão extra petita não foi objeto de apreciação na instância de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ/art. 619 do CPP).

Parties
Agravante: VINICIUS HENRIQUE DE MATTOS VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reparação De Danos, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Decisão Extra Petita, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reparação De Danos Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Decisão Extra Petita Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS HENRIQUE DE MATTOS VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação de valor indenizatório na sentença sem pedido da acusação
  2. 2 possível ofensa ao artigo 387, inciso IV, do CPP
  3. 3 necessidade de prequestionamento (art. 619 do CPP) para apreciação em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento autônomo constante do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a alegação de decisão extra petita não foi objeto de apreciação na instância de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ/art. 619 do CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.