HC 632808 - DECISAO

HC 632808 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração tentou substituir o recurso adequado e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício; ademais, na via estreita do writ não se vislumbra possibilidade de alterar o quantum indenizatório sem exame probatório que caracterizaria a substituição do recurso próprio.

Parties
Paciente: NILTON PEREIRA RAMOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Assistentes: Assistentes da Acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reparação De Danos, Dano Moral, Art. 387, IV, Do CPP, Dosimetria Da Pena, Impetração Substitutiva De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reparação De Danos Dano Moral Art. 387, Iv, Do CPP Dosimetria Da Pena Impetração Substitutiva De Recurso

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Parties

NILTON PEREIRA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Assistentes da Acusação

Assistentes

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação ao pagamento de indenização sem pedido expresso do Ministério Público nos termos do art. 387, IV, do CPP
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório na via estreita do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração tentou substituir o recurso adequado e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício; ademais, na via estreita do writ não se vislumbra possibilidade de alterar o quantum indenizatório sem exame probatório que caracterizaria a substituição do recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.