REsp 1922894 - DECISAO

REsp 1922894 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma objetiva, a violação dos dispositivos do CPC invocados (incidência da Súmula 284/STF) e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto ao não conhecimento do agravo, o que impede a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF); decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: LUPAFRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.; Autor: SORVETES BAMBINO'S LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reparação De Danos, Prova Pericial, Contraditório, Cerceamento De Defesa, Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Reparação De Danos Prova Pericial Contraditório Cerceamento De Defesa Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 283/stf

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Parties

LUPAFRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Recorrente

SORVETES BAMBINO'S LTDA - MICROEMPRESA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 382, §1º; 373, II; 465, §1º, II e III; e 474 do CPC/2015 alegada pela recorrente
  2. 2 cerceamento de defesa por realização de prova pericial sem participação da recorrente
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma objetiva, a violação dos dispositivos do CPC invocados (incidência da Súmula 284/STF) e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto ao não conhecimento do agravo, o que impede a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF); decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal