REsp 1917430 - DECISAO

REsp 1917430 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque foi verificado que a denúncia continha pedido expresso de fixação de valor mínimo para reparação dos danos (fl.147), de modo que a aplicação do art. 387, IV, do CPP foi compatível com a jurisprudência do STJ e com a garantia do contraditório e da ampla defesa.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Max Dias de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Reparação De Danos, Art. 387, IV, Do CPP, Dano Moral, Violência Doméstica, Ampla Defesa, Pedido Expresso Na Denúncia
Processo Penal Direito Penal Direito Civil Reparação De Danos Art. 387, Iv, Do CPP Dano Moral Violência Doméstica Ampla Defesa +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Max Dias de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade de pedido expresso na denúncia para fixação de valor mínimo de indenização
  3. 3 dano in re ipsa em violência doméstica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque foi verificado que a denúncia continha pedido expresso de fixação de valor mínimo para reparação dos danos (fl.147), de modo que a aplicação do art. 387, IV, do CPP foi compatível com a jurisprudência do STJ e com a garantia do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.