AREsp 1871726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da questão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties: Agravante: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A - EM LIQUIDAÇÃO; Recorrida: Recorrida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Reparação De Danos, Responsabilidade Civil, Condições Da Ação, Interesse Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Civil Reparação De Danos Responsabilidade Civil Condições Da Ação Interesse Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 existência de interesse processual (art. 17 CPC)
2 extinção do processo por ausência de interesse (art. 485, VI, CPC)
3 admissibilidade do recurso especial perante necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.