EREsp 1963583 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por LAÉRCIO MONARO ESANDRA MARIA ABIB MONARO contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: Apelação - Ação de reparação de danos - Prescrição não configurada - Afastamento mantido - Imóvel expropriado em processo de execução ajuizada contra os demandantes - Reconhecimento de nulidade de todos os atos praticados no processo de execução após a citação dos autores - Imóvel que, no entanto, não pode ser recuperado pelos autores em razão de ação de usucapião ajuizada por terceiros - Demandantes que fazem jus à indenização pelos danos emergentes - Quantum que deve ser apurado em fase de liquidação de sentença, com a perícia do bem para aferição de seu valor de mercado - Lucros cessantes não comprovados, não podendo o acolhimento de tal pedido repousar apenas em mera presunção - Danos morais caracterizados - Responsabilidade do réu reconhecida - Montante da indenização fixado na r. sentença a esse título que merece ser majorado - Recursos providos em parte. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (fls. 1.658-1.688), aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 11, 489, §1º, II, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015, 402, 927 e 944 do Código Civil. Alega direito aos lucros cessantes presumidos decorrente do injusto desapossamento do bem imóvel. Aduz ainda omissão e obscuridade no acórdão recorrido. É o relatório. DECIDO. 2. Em face das circunstâncias que envolvem a controvérsia e para melhor exame do objeto do recurso, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao presente agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento, a ser realizado no momento processual oportuno. Publique-se. Intimem-se.