AREsp 1986109 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso não compete à 2ª Seção, devendo os autos ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

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Parties: Agravante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A; Agravante: A G L DE O (MENOR)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Agravos / Determinação De Remessa Dos Autos À CTJU Para Redistribuição À 1ª Seção
Outcome: Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção
Legal Topics: Reparação De Danos, Construção De Barragem, Competência Para Apreciação

Direito Público Reparação De Danos Construção De Barragem Competência Para Apreciação

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A

Agravante

A G L DE O (MENOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravos / Determinação De Remessa Dos Autos À CTJU Para Redistribuição À 1ª Seção

Legal Issues

1 reparação de danos em razão da construção da barragem da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio
2 competência para apreciação de matéria de direito público pela 1ª Seção

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso não compete à 2ª Seção, devendo os autos ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Court Disposition

Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção

Orders

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.
Publique-se.

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