AREsp 2454845 - DECISAO

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Mantém‑se o acórdão do Tribunal de origem porque, em conformidade com jurisprudência dominante deste STJ, houve pedido expresso na denúncia e comprovação mínima dos prejuízos (Auto de Avaliação Indireta), sendo possível a fixação de valor mínimo para reparação de danos na sentença sem instrução probatória...

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Parties
Agravante: WILLIAN MIYAKI DA SILVA; Réu: SAMOEL GOMES ROCHA; Acusação: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reparação De Danos, Danos Morais, Art. 387, IV, Do Código De Processo Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Reparação De Danos Danos Morais Art. 387, Iv, Do Código De Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

WILLIAN MIYAKI DA SILVA

Agravante

SAMOEL GOMES ROCHA

Réu

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Acusação

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por reparação de danos na sentença com fundamento no art. 387, IV, do CPP
  2. 2 Exigência de pedido expresso e indicação de valor para fixação de indenização na esfera penal
  3. 3 Necessidade (ou não) de instrução probatória específica para aferir dano moral e material

Ratio Decidendi

Mantém‑se o acórdão do Tribunal de origem porque, em conformidade com jurisprudência dominante deste STJ, houve pedido expresso na denúncia e comprovação mínima dos prejuízos (Auto de Avaliação Indireta), sendo possível a fixação de valor mínimo para reparação de danos na sentença sem instrução probatória específica; aplicou‑se a Súmula 568/STJ e negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 32.800,00 e danos morais de R$ 3.000,00 para cada vítima, em responsabilidade solidária