REsp 2099791 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de vícios construtivos constatados em imóvel. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por JCR CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA contra decisão que não conheceu do recurso especial que interpusera. Ação: de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, ajuizada por CONDOMINIO EDIFICIO SUMARE TOWER, em desfavor de FLAVIO CIOBOTARIU e HABITACION CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, em virtude de vícios construtivos constatados em imóvel, cujos reparos foram arcados por aquele. A HABITACION CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (construtora), por sua vez, denunciou da lide à JCR CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA (empreiteira). Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para: i) em relação à lide principal, condenar a HABITACION CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ao pagamento de R$ 1.680.396,74 (um milhão, seiscentos e oitenta mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos) a título de ressarcimento pelas despesas já efetivadas, com juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos contados a partir do ajuizamento da ação; e em razão da sucumbência recíproca, condenou o CONDOMINIO EDIFICIO SUMARE TOWER ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais, bem como, a título de honorários advocatícios, o percentual 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação para o advogado de cada réu; e condenou a HABITACION CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais, bem como, a título de honorários advocatícios, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação ao advogado do autor; e ii) em relação à lide secundária, julgou procedentes os pedidos, para condenar a JCR CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA a ressarcir à litisdenunciante - HABITACION CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA -todos os valores que vier a pagar ao autor por força desta condenação. Acórdão: deu parcial provimento às apelações interpostas por FLAVIO CIOBOTARIU e HABITACION CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, pelo CONDOMINIO EDIFICIO SUMARE TOWER, e por JCR CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. O acórdão foi assim ementado: Prova. Cerceamento de defesa. Existência de elementos suficientes para o convencimento do magistrado. Prova pericial e documental produzidas. Dilação probatória desnecessária. Nulidade inocorrente. Responsabilidade civil. Construtor. Vícios construtivos. Descolamento de pastilhas que compõem fachada de edifício. Má execução da obra. Laudo pericial nesse sentido. Empreiteira subcontratada para fornecimento de mão de obra. Responsabilidade subsidiária. Contrato anterior à vigência do CDC. Prescrição e decadência. Hipótese afastada por acórdão anterior. Preclusão consumativa. Dano material. Gastos já suportados pelo condomínio autor para restauração da fachada. Orçamento do prestador envolvendo, entretanto, serviços não relacionados aos vícios apontados na inicial. Necessidade de apuração em liquidação do montante efetivamente devido a título de ressarcimento. Recurso dos réus provido em parte. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Dano material. Gasto já suportado. Correção monetária a partir do desembolso. Dano moral. Pleito de condomínio. Inadmissibilidade. Sócio da construtora. Legitimidade passiva. Ausência, contudo, de demonstração de culpa. Requisitos da desconsideração da personalidade jurídica não comprovados. Honorários advocatícios devidos pelo autor fixados em 10% para cada réu. Impossibilidade. Cabimento de rateio, limitada a verba a 10% do valor da condenação. Recurso do autor provido em parte (e-STJ fl. 2.287). Embargos de declaração: opostos por FLAVIO CIOBOTARIU e HABITACION CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, foram rejeitados; por JCR CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, foram também rejeitados; e pelo CONDOMINIO EDIFICIO SUMARE TOWER, foram parcialmente acolhidos, apenas para afastar a JCR CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA do rateio dos honorários advocatícios por ele devidos. Recurso especial de JCR CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA: aponta a violação dos arts. 355, I, e 489 do CPC; 1.245 do CC/16; 206, § 3º, V, e 618 do CC/02. Sustenta que houve cerceamento de defesa, uma vez que a recorrente foi condenada, sem a devida fundamentação, com base exclusivamente em prova homologada em processo cautelar do qual não fez parte. Aduz que houve julgamento antecipado da denunciação da lide sem considerar que a defesa técnica do laudo pericial estava inviabilizada à JCR CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, em razão das obras de reparo conduzidas em 2013 pelo Condomínio. Defende a ocorrência da prescrição, uma vez que a data da ciência da HABITACION CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA acerca da ação cautelar, em 2007, deve servir como dies a quo para a fluência do prazo prescricional de eventual pretensão de regresso em face da recorrente. Assevera que não há que se falar em preclusão com relação a si, pois não fez parte da ação cautelar de produção antecipada de prova. Por fim, aponta, de forma genérica, o descabimento da denunciação da lide, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide e a concorrência de outros fatores para o evento danoso. Decisão unipessoal: não conheceu do recurso especial interposto pela agravante, ante: i) a incidência da Súmula 283/STF; ii) a incidência da Súmula 211/STJ; e iii) a incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno: insurge-se contra a aplicabilidade da Súmula 283/STF, sob a alegação de que impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido ao ressaltar que o julgamento antecipado da lide não é ilegal, mas que, na espécie, o TJ/SP fundou-se em laudo pericial produzido em ação cautelar da qual a agravante não fez parte; e que o diferimento da ampla defesa era impossível, uma vez que o Condomínio procedeu à reforma dos supostos danos no início de 2013. No mais, insurge-se contra a aplicação da Súmula 211/STJ, pois, além de ter havido a oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem teria analisado a tese de que o início do prazo prescricional deu-se em 2007, quando a HABITACON teve ciência inequívoca do fato potencialmente danoso. Por fim, aduz que houve indicação específica de todos os dispositivos legais violados pelo aresto combatido, razão pela qual não incide a Súmula 284/STF. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de vícios construtivos constatados em imóvel. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 5. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada não conheceu do recurso especial interposto pela agravante, ante: i) a incidência da Súmula 283/STF; ii) a incidência da Súmula 211/STJ; e iii) a incidência da Súmula 284/STF. 1. Da existência de fundamento não impugnado De fato, a agravante não impugnou o fundamento de que não houve o alegado cerceamento de defesa no caso concreto, uma vez que se conferiu a possibilidade de pleitear esclarecimentos do perito, por quesitos, em relação à perícia realizada na cautelar; mas, no entanto, a agravante protestou apenas pelo contraditório em relação às provas eventualmente deferidas (petição juntada à e-STJ fl. 1.825). A propósito, convém transcrever o que expressamente consignado no acórdão recorrido: Não se divisa, outrossim, violação ao contraditório. Diretor da instrução processual e destinatário da instrução probatória, ao juiz cumpre admitir e determinar a produção de provas necessárias e adequadas ao deslinde da controvérsia, conforme o princípio do livre convencimento motivado (AgRg. no AREsp. n. 616015/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, j. 28/04/2015), podendo dispensar, de outro lado, as desnecessárias e inadequadas tendo em vista os princípios da economia e da duração razoável do processo. Não bastassem trabalhos de vistoria elaborados por empresas como o Grupo Falcão Bauer, a prova pericial homologada, contendo laudo minucioso e claro acerca dos fatos trazidos a julgamento, autorizava o juízo a proferir desde logo o julgamento. Quando do ajuizamento da cautelar de produção antecipada, não conhecia o autor a existência da relação contratual entre a denunciante e denunciada, por isso esta não foi chamada a integrar naquele momento a lide. Nesse ponto, não há irregularidade a sanar, até porque inócua eventual determinação de nova perícia sobre as fachadas, já restauradas. Como se sabe, a decisão proferida na cautelar de produção antecipada de provas é meramente homologatória, sendo que eventuais questionamentos quanto aos laudos periciais poderão ser realizados nos autos principais, ocasião em que o julgador fará a devida valoração das provas (AgRg no AREsp. 439.163/PE, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 5.11.2015; AgRg no AREsp. 336.255/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 1o.8.2014; REsp. 1.191.622/MT, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 8.11.2011). Tanto que se conferiu a possibilidade de esclarecimentos do perito, por quesitos, em relação à perícia realizada na cautelar. No entanto, as providências especificadas pela defesa no feito principal foram de outra natureza. Os réus protestaram pela prova oral, pericial e documental (fls. 1562/1569); a litisdenunciada, apenas pelo contraditório em relação às eventualmente deferidas (fls. 1825). Não estavam as partes impedidas, de qualquer forma, de apresentar prova documental para contrariar ou reforças as conclusões lançadas pelo perito, tudo a orientar o pronunciamento do julgador. Afasta-se, pois, a hipótese de cerceamento de defesa (e-STJ fls. 2.293-2.294) (grifos acrescentados). Com efeito, o argumento genérico da agravante de que "a faculdade, conferida pelo juiz de 1º grau, para que houvesse esclarecimentos à perícia na ação cautelar em nada altera a conclusão de que houve cerceamento de defesa" (e-STJ fl. 3.137), não é suficiente para, efetivamente, impugnar de forma específica o fundamento do TJ/SP de que "Não estavam as partes impedidas, de qualquer forma, de apresentar prova documental para contrariar ou reforçar as conclusões lançadas pelo perito, tudo a orientar o pronunciamento do julgador" (e-SJ fl. 2.294). Destarte, a aplicação da Súmula 283/STF deve ser mantida. 2. Da ausência de prequestionamento Com relação a este tópico, a agravante pugna pelo afastamento da aplicação da Súmula 211/STJ, pois, além de ter havido a oposição de embargos de declaração, o TJ/SP teria se manifestado sobre a tese de que o início do prazo prescricional deu-se em 2007, quando a HABITACON teve ciência inequívoca do fato potencialmente danoso. Ocorre que, compulsando as razões do acórdão recorrido, verifica-se que, com efeito, não houve qualquer análise acerca do referido argumento e, ainda que a parte tenha promovido a oposição de embargos de declaração, tem-se que, nas razões de seu recurso especial, não alegou qualquer negativa de prestação jurisdicional por parte da Corte local, sendo inviável, portanto, o reconhecimento do prequestionamento. Deve ser mantido, portanto, o referido óbice sumular. 3. Ausência de indicação do dispositivo legal Por fim, mostra-se inviável o afastamento da Súmula 284/STF, pois a agravante, em seu recurso especial limita-se a sustentar o descabimento da denunciação da lide, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação e a concorrência de outros fatores para o evento danoso, sem, no entanto, indicar os dispositivos legais efetivamente violados pelo acórdão recorrido. Destaca-se que a simples menção do que disposto em determinados dispositivos legais, no decorrer das razões recursais, sem a efetiva alegação de vulneração aos mesmos, não é suficiente para afastar a deficiência de fundamentação. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.