AREsp 2494899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a Súmula 518 impede a rediscussão de enunciado sumular em recurso especial, a Súmula 7 impede o reexame do acervo fático-probatório (incluindo revisão de dano moral e verificação...

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Parties
Agravante: Luiza Helena Brunetti Peres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reparação De Danos, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Sucumbência Recíproca
Direito Civil Direito Processual Civil Reparação De Danos Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula 518/stj Súmula 7/stj Juros De Mora Honorários Sucumbenciais +4 more

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Parties

Luiza Helena Brunetti Peres

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a Súmula 518 impede a rediscussão de enunciado sumular em recurso especial, a Súmula 7 impede o reexame do acervo fático-probatório (incluindo revisão de dano moral e verificação de sucumbência recíproca), e os juros de mora, em responsabilidade contratual, devem incidir desde a citação.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.