HC 907432 - DECISAO

HC 907432 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora a denúncia mencionasse pedido de reparação, não indicou o valor pretendido, e a jurisprudência do STJ exige indicação expressa do valor na exordial para a fixação de indenização mínima nos termos do art. 387, IV, do CPP; assim, afasta-se a indenização imposta.

Parties
Paciente: CESAR DOS SANTOS ANDRE DE SOUZA; Vítima/instituição Financeira: Banco Bradesco S/A; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar a indenização prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reparação De Danos, Indenização Criminal, Artigo 387, IV, Do CPP, Pedido Expresso Na Denúncia, Indicação De Valor Mínimo
Direito Penal Processo Penal Reparação De Danos Indenização Criminal Artigo 387, Iv, Do CPP Pedido Expresso Na Denúncia Indicação De Valor Mínimo

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Parties

CESAR DOS SANTOS ANDRE DE SOUZA

Paciente

Banco Bradesco S/A

Vítima/instituição Financeira

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos com fundamento no art. 387, IV, do CPP quando a denúncia não indica o valor pretendido
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público para pleitear reparação sem manifestação expressa da vítima

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora a denúncia mencionasse pedido de reparação, não indicou o valor pretendido, e a jurisprudência do STJ exige indicação expressa do valor na exordial para a fixação de indenização mínima nos termos do art. 387, IV, do CPP; assim, afasta-se a indenização imposta.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a indenização prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Afastar a indenização prevista no art. 387, IV, do CPP.
  • Comunique-se.