AREsp 2550245 - DECISAO

AREsp 2550245 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e do recurso especial; contudo, manteve-se a impossibilidade de fixar na sentença o valor mínimo de indenização por ausência de pedido expresso na denúncia e por conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual, conhecido o recurso especial, negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante E Assistente De Acusação: ITAÚ UNIBANCO S.A; Réu: CARLOS ALBERTO SERRA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal - MPF; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Proferida (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial, conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reparação De Danos, Fixação De Valor Mínimo Na Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Eficácia Da Condenação Criminal
Direito Penal Processo Penal Reparação De Danos Fixação De Valor Mínimo Na Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Eficácia Da Condenação Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Agravante E Assistente De Acusação

CARLOS ALBERTO SERRA

Réu

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (parecer)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Proferida (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação do óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de pedido expresso na denúncia para fixação do valor mínimo de indenização nos termos do art. 387, IV, do CPP
  3. 3 alcance dos efeitos da condenação criminal quanto à obrigação de indenizar

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e do recurso especial; contudo, manteve-se a impossibilidade de fixar na sentença o valor mínimo de indenização por ausência de pedido expresso na denúncia e por conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual, conhecido o recurso especial, negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial, conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.