AREsp 2444112 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS LIMITES DA LIDE E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR ECONÔMICO DO NEGÓCIO. DANO MATERIAL. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Não caracteriza violação do princípio da congruência, adstrição ou correlação quando o provimento jurisdicional é decorrência lógica da pretensão, compreendido como corolário da interpretação lógico-sistemática dos pedidos, e analisa a matéria devolvida aplicando o direito à espécie. 3. O mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. A incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FILIPE PEREIRA MADEIRA contra a decisão de fls. 1.825-1.836, que negou provimento a agravo em recurso especial. O agravante reitera as razões do recurso especial, apontando dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes artigos: a) 489, 1.022, 1.025 do CPC, por não terem sido adequadamente enfrentados os argumentos deduzidos no processo a respeito da ocorrência de reformatio in pejus, violação dos princípios da reparação integral, da congruência, da boa-fé, da vedação ao enriquecimento ilícito, da supressão de direito real, danos morais punitivos e de indevida distribuição da carga sucumbencial; b) 141, 492 do CPC, sob o argumento de que houve ofensa aos limites da lide e reformatio in pejus, pois teria direito à indenização proporcional à redução do seu patrimônio, e não à mera inversão de cláusula penal; c) 108, 186, 187, 389, 422, 500, 885, 886, 927 e 944, 1.225, 1.245, 1.331, § 3º, 1.358-C do Código Civil, pois necessária a reparação integral do dano material ocasionado por meio de indenização que corresponda à efetiva redução verificada em seu patrimônio, tendo em conta o princípio da boa-fé e a vedação ao enriquecimento ilícito, bem como observando o caráter de direito real da fração de multipropriedade adquirida e a extensão que detém sobre a unidade privativa e as áreas comuns, além do dano moral suportado. Sustenta ainda não ser aplicável à espécie o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que busca apenas a adequada valoração jurídica da matéria. Requer seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo submetido ao colegiado. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 1.946). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS LIMITES DA LIDE E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR ECONÔMICO DO NEGÓCIO. DANO MATERIAL. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Não caracteriza violação do princípio da congruência, adstrição ou correlação quando o provimento jurisdicional é decorrência lógica da pretensão, compreendido como corolário da interpretação lógico-sistemática dos pedidos, e analisa a matéria devolvida aplicando o direito à espécie. 3. O mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. A incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não reúne condições de prosperar. Trata-se, na origem, de ação de reparação por danos morais e materiais fundada no inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade. Em sentença, os pedidos foram julgados improcedentes (fls. 1.319-1.331). Interposta apelação, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso para reconhecer o inadimplemento parcial das obrigações contratuais e determinar a reparação pelo prejuízo material suportado pelo comprador por meio da inversão de cláusula penal (fls. 1.497-1.518). Sobreveio recurso especial em que se alega caracterizada negativa de prestação jurisdicional, a ocorrência de reforma em prejuízo, e a necessidade de reparação integral pelos danos materiais e morais suportados. I - Da alegada negativa de prestação jurisdicional Afasta-se a alegada violação dos arts. 489, 1.022, 1.025, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. As questões alegadas, envolvendo a definição acerca da ocorrência de reformatio in pejus, configuração de danos materiais e morais indenizáveis e de indevida distribuição da carga sucumbencial, foram suficientemente analisadas, além de terem sido justificadas, fundamentadamente, as conclusões adotadas, pela ausência de reforma em prejuízo, considerando que a sentença é de improcedência; pela inexistência de comprovação de efetiva diminuição patrimonial e pela necessidade de resolução da questão referente ao inadimplemento contratual pela aplicação de penalidade pelo descumprimento, adotando-se a inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor; pela não caracterização do dano moral; e pela observância da proporcionalidade na distribuição da sucumbência (fls. 1.500-1.517 e 1.620-1.621). Se, todavia, a conclusão ou os fundamentos adotados não foram corretos na opinião do recorrente, isso não quer dizer que não existam ou que configurem algum vício. Afinal, não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte (AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 16/11/1994, DJ de 12/12/1994). Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. II - Violação dos arts. 141, 492 do CPC Quanto à ofensa aos limites da lide e reformatio in pejus, o Tribunal de origem consignou que a alegação não procede, considerando que a sentença é de improcedência. Destacou ainda que, diante da falta de comprovação de efetiva diminuição patrimonial para fins da pretendida reparação proporcional, a questão referente ao inadimplemento contratual deveria ser resolvida pela aplicação de penalidade pelo descumprimento, adotando-se a inversão da cláusula penal para reparar os danos materiais suportados pelo agravante, dentro dos limites do pedido expressamente formulado na inicial (fl. 67). Confira-se trecho do acórdão da apelação (fls. 1.515-1.516): Não controvertido também que a empresa ré alterou o projeto inicial do empreendimento que apresentava previsão de 300 unidades imobiliárias, de acordo com a campanha publicitária e a própria averbação na matrícula n. 30.237 do Registro de Imóveis da Comarca de Gramado/RS. A prova é inconteste no sentido do acréscimo de 146 unidades autônomas ao empreendimento, totalizando assim 464 unidades, conforme averbação na matrícula n. 33.216. Além disso, as alterações do empreendimento foram realizadas por iniciativa exclusiva da incorporadora, sem quaisquer informações prévias aos consumidores adquirentes das unidades autônomas. A incorporadora foi além, pois não apenas acresceu mais unidades ao empreendimento sem conhecimento dos consumidores, incluiu a estes a responsabilidade por área de preservação permanente, decorrente de um TAC firmado junto ao Ministério Público, com a devida averbação em matrícula, inclusive. Assim, no mínimo, a falta de informação ao consumidor caracteriza abusividade. Caberia ao fornecedor prestar as devidas informações e laborar com boa-fé na relação, pois ausente qualquer prova no sentido de demonstrar benefícios aos consumidores do empreendimento. .. Se esses descumprimentos permitem a rescisão do pacto por culpa da vendedora, com imposição, inclusive, de multa (a título de inversão da cláusula penal), entendo que, por uma questão de isonomia entre os promitentes-compradores que estão rompendo os negócios e os que estão mantendo os pactos, a multa de 10% sobre os valores já integralizados deve se estender a ambos os casos (rescisão e indenização). O descumprimento contratual da ré atingiu a integralidade dos promitentes compradores, independentemente do destino que cada um quis dar ao seu contrato. .. A questão se resolve, pois, por aplicação de penalidade pelo descumprimento, o que, é claro, acaba compensando materialmente os adquirentes das frações. O STJ consolidou entendimento pela inversão da cláusula penal em favor do adquirente quando há inadimplemento por culpa da construtora, nos termos do Tema 971. .. Assim, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, em caso de inadimplemento (absoluto ou relativo), se houver omissão do contrato, cabe, por imperativo de equidade, a inversão de cláusula contratual penal (moratória ou compensatória), que prevê multa exclusivamente em benefício do promitente vendedor. E o seguinte trecho dos embargos de declaração (fl. 1.621): Atinente à alegação de que a inversão da cláusula penal concedida no voto divergente gera reformatio in pejus, esta não procede, considerando que a sentença é de improcedência. Registre-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência do STJ, de que não há violação do princípio da congruência, adstrição ou correlação quando o provimento jurisdicional é decorrência lógica da pretensão, compreendido como corolário da interpretação lógico-sistemática dos pedidos (REsp n. 2.115.178/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024; AgInt no REsp n. 2.037.663/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Além disso, esta Corte perfilha o entendimento de que a profundidade do efeito devolutivo permite ao órgão julgador reapreciar, por ocasião do julgamento, todos os fundamentos e questões que possuam relação com a matéria veiculada no recurso interposto, resolvendo a questão controvertida mediante a aplicação do direito à espécie (AgInt no AREsp n. 2.531.034/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/202; AgInt no AREsp n. 1.023.581/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2024; AgInt no REsp n. 1.992.751/CE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024; AgInt no REsp n. 1.951.050/AM, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Portanto, não há que se falar em ofensa aos limites da lide e reformatio in pejus, considerando que a anterior sentença é de total improcedência e o órgão julgador não desrespeitou os limites objetivos da pretensão ao resolver a questão com base na aplicação do direito à espécie. III - Violação dos arts. 108, 186, 187, 389, 422, 500, 885, 886, 927 e 944, 1.225, 1.245, 1.331, § 3º, 1.358-C do Código Civil No que diz respeito à necessidade de observância do caráter de direito real da fração de multipropriedade adquirida e à efetiva repercussão sobre o patrimônio decorrente da aquisição de unidade imobiliária em regime de incorporação, consubstanciado na extensão que detém tanto sobre a unidade privativa quanto sobre as áreas comuns, o Tribunal de origem decidiu que "a decisão alcançada no caso concreto, se revelou de somenos importância as metragens, inclusive porque houve aumento da área privativa" e que o conceito de multipropriedade ou de tempo "não tem o condão de infirmar a conclusão dada ao caso" (fl. 1.620), uma vez que "nenhum adminículo de prova foi carreado ao caderno processual a indicar que houve efetiva redução do valor econômico do negócio" (fl. 1.501). Quanto à reparação pelos danos materiais e morais alegados, a instância de origem concluiu que "não se verifica efetivo prejuízo ao postulante decorrente da redução da área comum, ou, ao menos, não a ponto de dar azo à indenização perseguida" (fl. 1.501); destacou que, diante da falta de comprovação de efetiva redução do valor econômico do negócio para fins da pretendida reparação proporcional, a questão referente ao inadimplemento contratual deveria ser resolvida pela aplicação de penalidade pelo descumprimento, adotando-se a inversão da cláusula penal para reparar os danos materiais suportados pelo agravante (fls. 1.515-1.516); e que "o acervo probatório coligido ao feito não conforta a tese autoral de existência de dano moral indenizável" (fl. 1.508), "não sendo possível a indenização de danos hipotéticos ou presumidos" (fl. 1.502). Também restou decidido que (fl. 1.506): .. eventual descumprimento contratual, como regra, não tem o condão de ensejar a indenização perseguida, apenas sendo deferida em casos tais em que efetivamente exsurja do contexto probatório a violação de direitos que atinjam de maneira contundente o bem-estar emocional do requerente .. . Nesse contexto, sendo manifesto o caráter factual das premissas adotadas, a pretensão de novo pronunciamento a respeito dos temas elencados, a fim de verificar a efetiva redução patrimonial e perda do valor econômico do negócio ou a insuficiência da reparação determinada a fim de compensar o prejuízo material suportado, implicaria análise contratual, documentos e reexame de matéria fático-probatória dos autos, medidas inviáveis em recurso especial, em face do óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.030.561/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022; AgRg no AREsp n. 362.136/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 14/3/2016; AgRg no AREsp n. 751.139/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe de 9/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.285.965/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 28/8/2020. Ademais, a decisão da Corte de origem no sentido de que o descumprimento contratual, por si só, não se revela suficiente para a condenação por danos morais, encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, no ponto, a súmula n. 83 do STJ. Por outro lado, para alterar tal conclusão adotada e verificar a existência de situação peculiar apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade, seria imprescindível o reexame dos fatos e das provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.176.713/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.552/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.994.102/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022. Por fim, quanto ao apontado dissídio, a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ no tocante à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impedem o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio B ellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/3/2018. Portanto, a decisão agravada merece ser mantida . IV - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.