AREsp 2757817 - DECISAO

AREsp 2757817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se corretamente na jurisprudência do STJ ao considerar que, apesar do pedido expresso com indicação de valor, a ausência de instrução específica sobre a aferição do prejuízo material impedem a fixação, em sede...

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Parties
Assistente De Acusação / Agravante: ROSANGÊLA EDNA ELIAS DE FREITAS; Manifestante Nos Autos (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reparação De Danos, Danos Materiais, Fixação De Indenização Mínima, Ampla Defesa E Contraditório, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Reparação De Danos Danos Materiais Fixação De Indenização Mínima Ampla Defesa E Contraditório Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ROSANGÊLA EDNA ELIAS DE FREITAS

Assistente De Acusação / Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais sem instrução específica
  2. 2 violação ao art. 91, I, do CP e ao art. 387, IV, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se corretamente na jurisprudência do STJ ao considerar que, apesar do pedido expresso com indicação de valor, a ausência de instrução específica sobre a aferição do prejuízo material impedem a fixação, em sede criminal, de valor mínimo indenizatório, em respeito ao direito de defesa e ao contraditório.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.