AREsp 2791914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial porque a fixação, pelas instâncias ordinárias, de valor indenizatório mínimo a título de danos materiais foi feita sem observância dos requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ — notadamente a indicação do montante pretendido na...

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Parties
Recorrente/agravante: Reginaldo Ferreira de Souza; Ofendido/vítima (j. T. N.): José Teodoro Nigri; Terceiro: Ronaldo Euzébio; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais - Vice-Presidência; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal; Denunciado (consta Em Trecho Da Denúncia): Robson Roberto de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial No Mérito
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Reparação De Danos, Fixação De Indenização Mínima, Art. 387, Inciso IV, CPP, Contraditório E Ampla Defesa, Instrução Probatória Específica, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Reparação De Danos Fixação De Indenização Mínima Art. 387, Inciso Iv, CPP Contraditório E Ampla Defesa Instrução Probatória Específica Súmula 83 Do STJ

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Parties

Reginaldo Ferreira de Souza

Recorrente/agravante

José Teodoro Nigri

Ofendido/vítima (j. T. N.)

Ronaldo Euzébio

Terceiro

Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais - Vice-Presidência

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Robson Roberto de Souza

Denunciado (consta Em Trecho Da Denúncia)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial No Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de valor mínimo para reparação de danos no processo penal pode ocorrer sem indicação do valor na denúncia e sem instrução probatória específica (art. 387, IV, CPP)
  2. 2 Se a condenação ao pagamento de indenização a terceiro pode ser estabelecida na sentença penal sem oportunizar ao réu produzir prova (princípios do contraditório e da ampla defesa)
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso e prequestionamento das matérias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial porque a fixação, pelas instâncias ordinárias, de valor indenizatório mínimo a título de danos materiais foi feita sem observância dos requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ — notadamente a indicação do montante pretendido na denúncia e a realização de instrução probatória específica — o que inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a condenação imposta pelas instâncias inferiores foi excluída.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do recurso especial e dou provimento para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo determinada pelas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.