AREsp 2259055 - DECISAO

AREsp 2259055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Ministério Público, embora tenha pedido a reparação por dano moral na denúncia, não indicou o valor mínimo pretendido; nos termos do novo entendimento da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC), a ausência dessa indicação fragiliza o contraditório do réu e impede a manutenção da fixação do montante na sentença.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Respondente: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reparação De Danos, Dano Moral, Fixação De Valor Indenizatório Mínimo, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Reparação De Danos Dano Moral Fixação De Valor Indenizatório Mínimo Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Tribunal de Justiça local

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório na sentença condenatória sem indicação de quantia na denúncia
  2. 2 Exigência de pedido expresso, indicação de valor e instrução probatória específica para fixação de indenização (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 Aplicação do entendimento da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC) sobre necessidade de indicação do valor mínimo na denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Ministério Público, embora tenha pedido a reparação por dano moral na denúncia, não indicou o valor mínimo pretendido; nos termos do novo entendimento da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC), a ausência dessa indicação fragiliza o contraditório do réu e impede a manutenção da fixação do montante na sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.