REsp 2049578 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS À VÍTIMA SEM A INDICAÇÃO EXPRESSA DE VALOR MÍNIMO NA DENÚNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SEM PRÉVIA INDICAÇÃO DO VALOR É DESCABIDA, CONFORME ENTENDIMENTO P ACIFICADO NA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que condenou o recorrente à pena de reclusão e ao pagamento de indenização à vítima, sem indicação de valor mínimo, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 2. O recorrente alega que a presunção de dano sem contraditório não é suficiente para arbitramento de indenização. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de indenização por danos, sem a indicação expressa de valor mínimo na denúncia, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ exige que a denúncia contenha pedido expresso e indicação clara do valor pretendido para a reparação de danos, sob pena de violação ao contraditório. 5. No caso, a denúncia não indicou o valor mínimo pretendido, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. 6. A fixação de indenização sem esses requisitos é descabida, conforme entendimento pacificado na Terceira Seção do STJ. IV. Dispositivo 7. Recurso provido para afastar o valor mínimo indenizatório fixado.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por EMERSON ANDRE DA SILVA RODRIGUES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o qual deu parcial provimento ao recurso para condenar o recorrente, qualificado nos autos, como incurso nos arts. 157, § 20 , II, do Código Penal e 244-B, do ECA (Lei Nº 8.069, de 1990), na forma do art. 70, do Código Penal, à pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 15 dias-multa, e o pagamento de R$ 1.500,00 a título de indenização à vítima. Contra esse acórdão, interpôs-se o presente recurso especial com base na alínea a, do art. 105, inc. III, da CF, alegando, em síntese que a mera presunção de algum dano sofrido pela vítima, sem o efetivo contraditório, não seria elemento suficiente para sustentar seu arbitramento (e-STJ fls. 341-345). As contrarrazões foram apresentadas pelo recorrido (e-STJ fls. 350-352). O recurso foi admitido pelo Tribunal de origem (e-STJ fl. 354-356) e o Ministério Público Federal apresentou parecer (e-STJ fls. 366-375). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS À VÍTIMA SEM A INDICAÇÃO EXPRESSA DE VALOR MÍNIMO NA DENÚNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SEM PRÉVIA INDICAÇÃO DO VALOR É DESCABIDA, CONFORME ENTENDIMENTO P ACIFICADO NA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que condenou o recorrente à pena de reclusão e ao pagamento de indenização à vítima, sem indicação de valor mínimo, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 2. O recorrente alega que a presunção de dano sem contraditório não é suficiente para arbitramento de indenização. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de indenização por danos, sem a indicação expressa de valor mínimo na denúncia, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ exige que a denúncia contenha pedido expresso e indicação clara do valor pretendido para a reparação de danos, sob pena de violação ao contraditório. 5. No caso, a denúncia não indicou o valor mínimo pretendido, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. 6. A fixação de indenização sem esses requisitos é descabida, conforme entendimento pacificado na Terceira Seção do STJ. IV. Dispositivo 7. Recurso provido para afastar o valor mínimo indenizatório fixado. VOTO O recurso é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida pelo recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF), e apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). No que tange a alegação de contrariedade ao artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por se tratar de matérias de direito, conheço do recurso e passo a análise. Verifico que o Tribunal de origem, deixou de observar a jurisprudência atual da Terceira Seção desta Corte, no sentido de que: "A Terceira Seção deste Superior Tribunal, na apreciação do REsp n. 1.986.672/SC, sob a relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, em julgamento realizado em 8/11/2023, alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano - diante da presunção de dano moral in re ipsa, à luz das particularidades do caso concreto -, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório" (AgRg no AREsp n. 2.510.396/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024.). Ademais, cumpre registrar que a tese fixada no julgamento do Recurso Especial n. 1.675.874/MS, quanto à prescindibilidade de instrução, para fixação de indenização por dano moral se restringiu aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o que não é o caso dos autos. (AgRg no REsp n. 2.068.456/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 16/8/2023.) No caso dos autos, extrai-se da denúncia a existência expressa de pedido de fixação de valor mínimo indenizatório em favor da vítima, in verbis: "Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO requer o recebimento da presente denúncia, a citação do denunciado para apresentação da defesa que tiver, a intimação e oitiva da vítima e das testemunhas a seguir arroladas, o cumprimento das demais formalidades da Lei e, por fim, a CONDENAÇÃO do denunciado nas penas que lhe couberem; e a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida (art. 387, inc. IV do CPP)."(e-STJ fls. 01-02) Compreendeu o Tribunal de origem que: "Ao dispor sobre a fixação de indenização por dano decorrente da infração (art. 387, IV, do Código de Processo Penal) quis o legislador facilitar o pleito da vítima quanto à reparação de danos, tornando a sentença penal condenatório título executivo judicial também na esfera cível. Assim ela poderá buscar, após a condenação, o recebimento do valor mínimo arbitrado pelo juízo penal por meio do procedimento próprio de execução de sentença. Tratando-se de efeitos civis da sentença condenatória decorrente da própria lei processual e restado garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte dos acusados, o deferimento se impõe. Foi objeto da instrução a inquirição a vítima acerca dos prejuízos morais e materiais decorrentes da infração. Ela relatou que quase pediu demissão do emprego em razão do medo, passou a utilizar outro caminho para ir embora do trabalho, o que implicou em aumentar seus gastos, pois precisa pegar outro ônibus. As decisões do STJ são no sentido de ser possível ao juiz fixar um valor mínimo de indenização pelos prejuízos sofridos pela vítima, inclusive morais, sendo desnecessária a produção de prova específica visando auferir o grau de sofrimento e/ou constrangimento sofrido por ela. Há de se comprovar, tão somente, os fatos narrados na denúncia e analisar se deles decorreu algum dano." (e-STJ fl. 370) Todavia, há de se notar que o pedido amparado no art. 387, IV, do CPP, não contou com indicação expressa do valor pretendido. Nesse sentido, em que pesem os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não tendo sido indicado o valor, nem mesmo a espécie de danos a serem indenizados, restou-se impedido o exercício do contraditório e da ampla defesa nesse particular. Por conseguinte, é descabida a fixação, consoante pacificado na Terceira Seção desta Corte. Precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA. REPARAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VALOR MÍNIMO. PRECEDENTE RECENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. RESP N. 1.986.672/SC. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A análise negativa das circunstâncias do delito foi concretamente fundamentada, com base na tenra idade da vítima, que possuía entre seis e sete anos quando os abusos começaram, além do fato de haverem sido perpetrados na residência da criança. 2. Recentemente, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21/11/2023, firmou a tese de que, "em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um pedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia". 3. No caso, embora a inicial faça alusão ao pedido indenizatório, não apresenta expressamente o valor mínimo requerido com fundamento no art. 387, IV, do CPP, circunstância que impede a concessão da indenização na esfera penal, conforme a jurisprudência ora sedimentada no STJ. 4. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para afastar a condenação pela indenização pela reparação civil. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.097.561/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INDENIZAÇÃO. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DANOS MATERIAIS. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENSAMENTE DEVIDO. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. DESCABIMENTO.AGRAVO DESPROVIDO. 1. À exceção da reparação dos danos morais decorrentes de crimes relativos à violência doméstica (Tema Repetitivo 983/STJ), a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença - seja por danos materiais, seja por danos morais - " .. exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório" (REsp 1986672/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.008.575/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - In casu, verifica-se que o acórdão recorrido manteve a sentença que deixou de fixar o valor mínimo da indenização prevista no artigo 387, IV do CPP, uma vez que, apesar de existente pedido expresso do Ministério Público, este "se mostrou extremamente genérico, sem apontar os valores e a espécie de dano", bem como não houve apuração do dano submetido ao crivo do contraditório. II - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, estabelecida no sentido de que "A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e de prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo a comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização" (AgRg no AREsp n. 1.361.693/GO, Qui nta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/04/2019, grifei). III - Ademais, cumpre registrar que a tese fixada no julgamento do Recurso Especial n. 1.675.874/MS quanto a prescindibilidade de instrução para fixação de indenização por dano moral se restringiu aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o que não é o caso dos autos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.068.456/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Por fim, após análise do conteúdo da documentação colacionada aos autos, não verifico, de plano, qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal que implique ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção do agravante, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar o valor mínimo indenizatório fixado nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. É o voto. Publique-se. Intime-se.