AREsp 2729927 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MATTEUS SOUZA ARRUDA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAN TA CATARINA que inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 5013461-56.2020.8.24.0018/SC (fls. 231/236), com a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE VERBA INDENIZATÓRIA. AVENTADA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARCIAL ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. ÓRGÃO ACUSATÓRIO, COMO TITULAR DA AÇÃO PENAL, QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR AO JUÍZO TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL OU MATERIAL. ADEMAIS, PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA E EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE RESPEITADOS. EXEGESE DO ART. 387, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. CONTUDO, DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS, DEVENDO SER DIMINUÍDO. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Foram opostos embargos de declaração (fls. 241/247), rejeitados pelo acórdão de fls. 255/259. No recurso especial, a defesa requereu, em síntese, a exclusão da condenação à reparação dos danos materiais e morais pelo crime, em razão de ausência de indicação expressa, na denúncia, da quantia pretendida (fls. 270/287). Inadmitido o recurso na origem (fls. 322/324), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 343/347). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo e provimento do recurso especial (fls. 386/391), em parecer com a seguinte ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. INDICAÇÃO DO QUANTUM. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Excetuados os casos de violência doméstica (Tema Repetitivo nº 983/STJ), a denúncia deve trazer o pedido expresso de reparação, com a indicação do valor, a fim de possibilitar o contraditório e a ampla defesa sobre a questão, nos termos da jurisprudência dessa c. Corte Superior; 2. No caso concreto, não houve na denúncia a especificação do valor relativo aos danos morais e materiais, pelo que devem ser afastados os valores fixados a título de reparação; 3. Parecer pelo PROVIMENTO da pretensão recursal. É o relatório. Conheço do agravo, porquanto presentes os pressupostos para sua admissibilidade. O agravante logrou infirmar com suficiência os fundamentos para inadmissão do especial. Pretende o recorrente a reforma do acórdão para excluir-se a condenação pelos danos (morais e materiais) causados pela infração penal, em razão da ausência de pedido expresso da acusação na denúncia. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença - seja por danos materiais, seja por danos morais - (..) exige o atendimento a três requisitos cumulativos: I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório (REsp 1986672/SC, Ministro Ribeiro dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe 21/11/2023). No caso presente, o Tribunal negou provimento ao apelo da defesa, mantendo a indenização fixada à vítima. Da análise dos autos, emerge que não houve pedido expresso na denúncia, seja em relação aos danos materiais, seja em relação aos danos morais. Excetuados os casos de violência doméstica (Tema Repetitivo n. 983/STJ), a denúncia deverá trazer o pedido expresso de reparação, com indicação de valor, a fim de possibilitar o contraditório e ampla defesa sobre a questão. Destarte, embora seja possível a fixação do montante mínimo para indenização civil, na forma do artigo 387, IV do CPP, os requisitos estabelecidos por esta Corte Superior não foram cumpridos no caso presente. Sobre o tema, colham-se os julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA QUE TRAZ APENAS PEDIDO GENÉRICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELO DELITO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O VALOR DO PREJUÍZO MATERIAL. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso" (AgRg no R Esp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, D Je de 28/06/2018.)". (AgRg no R Esp 1785526/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, D Je 2/8/2019). (g.n.) 2. No presente caso, correto o afastamento da indenização por danos materiais pelo acórdão de origem, que consignou que houve apenas pedido genérico na denúncia, tendo a sentença fixado o valor da indenização com base apenas no valor do bem subtraído declarado pela própria vítima, sem que houvesse, portanto, respeito ao contraditório e à ampla defesa para que o réu pudesse discutir o quantum indenizatório. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no R Esp n. 2.092.161/RS, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, D Je de 5/9/2024) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7, STJ. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. FALTA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO EXPRESSO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. Identificada pelas instâncias ordinárias a insuficiência probatória para a condenação pelos crimes de associação criminosa e estelionato, a análise do pedido recursal reclamaria o revolvimento das provas colacionadas aos autos. II. A interpretação do art. 387, inciso IV, do CPP consentânea com as garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa orienta que a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação de danos materiais causados pela infração depende de pedido expresso na inicial, com a indicação do valor a ser indenizado, bem como da realização de instrução probatória específica. Precedentes. III. A aferição do dano material causado pela infração criminal na via do recurso especial encontra óbice na Súmula n. 7, STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AR Esp n. 2.108.809/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, D Je de 4/10/2024 - grifos adicionados) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO TENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR MÍNIMO NA DENÚNCIA. NOVO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. RESP N. 1.986.672/SC. 1. Esta Corte Superior vinha adotando o entendimento de que não há óbice para que o Magistrado fixe o valor da reparação mínima (art. 387, IV, do Código de Processo Penal) com base em dano moral sofrido pela vítima, exigindo-se somente pedido expresso na inicial acusatória. 1.1. No entanto, mais recentemente, revisando o entendimento até então estabelecido, a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o R Esp n. 1.986.672/SC, incluiu, além do pedido expresso, a necessidade de que o pleito indenizatório venha acompanhado de indicação do valor mínimo da pretendida reparação, a fim de assegurar o contraditório do réu quanto à questão. 1.2. No caso, o Ministério Público requereu, na inicial acusatória, indenização nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, entretanto deixou de indicar o valor mínimo da reparação. Nesse contexto, inviável a reforma do acórdão recorrido, já que a ausência do valor mínimo fragiliza o contraditório do réu. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no R Esp n. 2.049.194/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, D Je de 20/6/2024) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR E NÃO IDENTIFICADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial, para excluir o valor da indenização por danos morais arbitrada pelas instâncias ordinárias. Ficando mantidas as demais determinações do combatido aresto. (AgRg no AR Esp n. 2.633.417/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, D Je de 9/8/2024). Pelo exposto, conheço do agravo, para dar provimento ao recurso especial, excluindo do dispositivo a condenação a título de reparação dos danos materiais causados à vítima. Comunique-se. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL. ARTIGO 387, IV DO CPP. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.