REsp 2191801 - DECISAO

REsp 2191801 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não indicaram nem se remeteram aos fundamentos do acórdão recorrido, configurando alegações abstratas e não cumprindo o ônus de demonstrar de que modo o ato jurisdicional impugnado contraria dispositivo de lei federal.

Parties
Recorrente: DEVID RANIEL FERNANDES LOPES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reparação De Danos, Contraditório E Ampla Defesa, Fundamentação Do Recurso Especial, Ônus Da Indicação De Violação De Lei Federal, Condenação Criminal
Direito Penal Processo Penal Reparação De Danos Contraditório E Ampla Defesa Fundamentação Do Recurso Especial Ônus Da Indicação De Violação De Lei Federal Condenação Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

DEVID RANIEL FERNANDES LOPES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 387, IV, do CPP quanto à fixação de reparação mínima sem indicação do quantum na denúncia
  2. 2 Exigência de que as razões do recurso especial indiquem de forma inequívoca em que sentido os fundamentos do acórdão impugnado contrariam dispositivo de lei federal
  3. 3 Caracterização de alegações abstratas por ausência de remessa aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não indicaram nem se remeteram aos fundamentos do acórdão recorrido, configurando alegações abstratas e não cumprindo o ônus de demonstrar de que modo o ato jurisdicional impugnado contraria dispositivo de lei federal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.