REsp 2059060 - DECISAO

REsp 2059060 - DECISAO

Devidamente ponderados os precedentes do STJ e constatado que, embora houvesse pedido genérico de reparação na denúncia, não houve indicação do montante nem instrução probatória específica que possibilitasse ao acusado o exercício do contraditório e da ampla defesa, deu-se provimento ao recurso especial para afastar...

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Parties
Recorrente: recorrente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do art. 387, IV, do CPP e a condenação do recorrente ao pagamento de indenização mínima à vítima.
Legal Topics
Reparação De Danos, Artigo 387, Inciso IV, Do CPP, Ampla Defesa E Contraditório, Fixação De Valor Mínimo Na Sentença
Processo Penal Direito Penal Reparação De Danos Artigo 387, Inciso Iv, Do CPP Ampla Defesa E Contraditório Fixação De Valor Mínimo Na Sentença

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

vítima

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor indenizatório mínimo na sentença conforme art. 387, IV, do CPP sem indicação do montante e sem instrução probatória específica
  2. 2 Violação ao contraditório e à ampla defesa pela fixação de indenização sem indicação do valor e sem instrução específica
  3. 3 Requisitos para liquidação parcial do dano na sentença criminal

Ratio Decidendi

Devidamente ponderados os precedentes do STJ e constatado que, embora houvesse pedido genérico de reparação na denúncia, não houve indicação do montante nem instrução probatória específica que possibilitasse ao acusado o exercício do contraditório e da ampla defesa, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do art. 387, IV, do CPP e a condenação ao pagamento de indenização mínima à vítima.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do art. 387, IV, do CPP e a condenação do recorrente ao pagamento de indenização mínima à vítima.

Orders

  • Douto conhecimento e provimento do recurso especial para afastar a aplicação do art. 387, IV, do CPP e a condenação ao pagamento de indenização mínima à vítima.
  • Publique-se.