REsp 2204452 - DECISAO

REsp 2204452 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado nos autos pedido expresso de reparação na denúncia e nas alegações finais, e o valor fixado (R$ 290,49) foi fundamentado em auto de avaliação indireta e na confissão do réu, assegurando o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 387, IV, do CPP.

Parties
Recorrente: DANIEL DE OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reparação De Danos, Indenização, Fixação De Quantum Indenizatório, Contraditório E Ampla Defesa, Reclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Reparação De Danos Indenização Fixação De Quantum Indenizatório Contraditório E Ampla Defesa Reclassificação De Crime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de valor indenizatório na sentença sem indicação de quantia líquida na denúncia
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal quanto à reparação de danos na sentença
  3. 3 alegada omissão e violação do art. 619 do CPP e da jurisprudência uniformizadora sobre necessidade de pedido expresso e valor indicado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado nos autos pedido expresso de reparação na denúncia e nas alegações finais, e o valor fixado (R$ 290,49) foi fundamentado em auto de avaliação indireta e na confissão do réu, assegurando o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 387, IV, do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.