AREsp 2805740 - DECISAO

AREsp 2805740 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade porque o Tribunal de origem analisou e decidiu as questões essenciais suscitadas; as pretensões da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do...

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Parties
Agravante: REDECARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não provido; decisão de admissibilidade mantida; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Reparação De Danos, Venda a Cartão De Crédito, Prequestionamento (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Indeferimento De Provas, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Inicial, Validação De Cláusulas Contratuais, Dever De Indenizar, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Civil Reparação De Danos Venda a Cartão De Crédito Prequestionamento (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Indeferimento De Provas Cerceamento De Defesa Inépcia Da Inicial +5 more

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Parties

REDECARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/omissão em embargos)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  3. 3 alegada inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade porque o Tribunal de origem analisou e decidiu as questões essenciais suscitadas; as pretensões da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão por que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido; decisão de admissibilidade mantida; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.