AREsp 2825251 - DECISAO

DECISÃO DANIELE OLIVEIRA VIEIRA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo na Apelação Criminal n. 0015808-43.2020.8.08.0035. A agravante foi condenada, pelo crime previsto no art. 171 Código Penal, à sanção de 1 ano de reclusão mais 10 dias-multa, em regime inicial aberto, à reparação mínima de danos no valor de R$ 12.000,00. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos. Nas razões do recurso especial, a defesa alegou violação dos arts. 387, IV, e 619 do Código de Processo Penal. Pleiteou, em síntese, o afastamento da condenação à reparação de danos. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 435-438, pelo não provimento do AREsp. Decido. I. Não admissibilidade do recurso especial A Corte de origem assim se manifestou (fls. 339-341): .. Brevemente, descreve a denúncia que, no mês de outubro de 2019, a denunciada, obteve, para si, vantagem ilícita no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em prejuízo alheio, induzindo e mantendo em erro a vítima Ademilton Alves Selestino, usando para tanto de meio fraudulento. Em razão do quadro fático, acima delimitado, e após ser assegurada a ré o direito ao contraditório e à ampla defesa, foi a mesma condenada pela prática do crime de estelionato, todavia, deixou de ser fixado o valor mínimo a título de reparação de ano sofrido. Desta forma, requer a acusação pela fixação do valor mínimo, a título de reparação do dano causado a vítima, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil). Noto que o magistrado assim asseverou ao negar tal pleito: .. Deixo de fixar valor a título de reparação de dano, haja vista a ausência de comprovação do prejuízo pela vítima, nos termos do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal. .. Contudo, em análise detida aos autos, verifica-se que está mais que comprovado o prejuízo mínimo sofrido pela vítima, sendo esse no valor de pelo menos R$ 12.000,00 (doze mil reais), pelos motivos que passo a expor. Em depoimentos prestados tanto por Ademilton (fls. 23/24), quanto por Daniele (fls. 27/28), ambos confirmados em juízo, restou claro que a vítima realizou o pagamento no montante citado acima para a acusada, sendo que a mesma confessou ter recebido esse valor, vejamos: (..) Que a interrogada não possui nenhum recibo referente aos pagamentos feitos a Rodrigo; Que não fez nenhum contrato escrito com Ademilton, mas recebeu o valor de R$ 12.000,00 e entregou o carro a Ademilton, no mês de agosto; (..) (Depoimento da acusada Daniele Oliveira Vieira, em sede policial - à fls. 27/28). Outrossim, verifica-se que o pedido de reparação dos danos foi formulado expressamente pela acusação no momento da denúncia, possibilitando a aplicação do contraditório e da ampla defesa. Por fim, vejamos o que traz a redação do art. 387, IV do CPP. .. Diante de todo evidenciado, restou claro e comprovado o prejuízo mínimo sofrido pela vítima Ademilton, motivo pelo qual defiro o montante no valor mínimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de reparação dos danos causados pela infração. A orientação desta Corte Superior quanto à condenação à reparação de danos é a de que deve haver pedido expresso na denúncia e indicação do valor indenizatório, a fim de permitir a ampla defesa. Na hipótese, em princípio, esses requisitos foram preenchidos e a admissibilidade do recurso especial é inviável, conforme entendimento da Súmula n. 83 do STJ. Oportunamente: .. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de indenização por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige a indicação do valor pretendido na denúncia, além do pedido expresso, para que não haja violação ao princípio do contraditório e ao sistema acusatório. III. Razões de decidir 4. A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que, embora a presunção do dano moral in re ipsa dispense a instrução específica, é imprescindível que constem na denúncia o pedido expresso de indenização e a indicação clara do valor pretendido. 5. A ausência de indicação do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e impossibilita a fixação da indenização requerida. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A fixação de indenização por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia. 2. A ausência de indicação do valor pretendido inviabiliza a fixação da indenização, por violar o princípio do contraditório e o sistema acusatório". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, IV; CPC/2015, art. 292, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 08.11.2023; STJ, AgRg no REsp 2.089.673/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30.11.2023. (AgRg no REsp n. 2.188.085/MS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJEN 24/4/2025.) .. 1.A Terceira Seção deste Superior Tribunal, na apreciação do REsp n. 1.986.672/SC, sob a relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, em julgamento realizado em 8/11/2023, alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano - diante da presunção de dano moral in re ipsa, à luz das particularidades do caso concreto -, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório .. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.143.647/SE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJEN 13/2/2025.) A discussão sobre a alegada não comprovação do prejuízo à vítima ensejaria reexame de fatos e provas, não permitido em recurso especial, conforme entendimento da Súmula n. 7 do STJ. II. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA