AREsp 2813439 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ISA ENERGIA BRASIL S/A - ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO contra decisão que inadmitiu o recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. Consta dos autos que os recorrentes foram condenados como incursos no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, deixando de fixar a condenação em reparação de danos no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) requerida pela recorrente. Interposta apelação, os recursos defensivo e o interposto pelo assistente de acusação foram desprovidos, sendo provido em parte o recurso ministerial, apenas para agravar o regime para o fechado. No presente recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a defesa aponta que o acórdão recorrido viola o art. 387, IV, do CPP, além do art. 91, I, do CP. Argumenta que "os requisitos exigidos pela jurisprudência desta E. Corte para a fixação dos valores a título de reparação dos danos causados pelo crime são (i) o pedido formal pelo ofendido ou pelo Ministério Público, bem como (ii) que seja oportunizado o exercício da ampla defesa e contraditório pelo acusado" (fl. 390), os quais teriam sido atendidos. Aduz que "o primeiro se comprova pela mera observação do pedido formulado pela Recorrente às fls. 109/123 no momento de sua habilitação como assistente de acusação, reiterado nas alegações finais apresentadas às fls. 175/193, bem como requerido no Parecer da Procuradoria de Justiça Criminal à fl. 347" (fl. 390) e "O segundo, por sua vez, na medida em que a defesa do Recorrido efetivamente teve a oportunidade de exercer o contraditório durante a instrução processual e por meio de suas alegações finais apresentadas posteriormente (fls. 197/200)" (fl. 390), sendo, pois, devida a indenização requerida. Requer o conhecimento e o provimento do recurso para "determinar a fixação do valor de $ 70.000,00 (setenta mil reais) a título de reparação pelos danos causados à empresa-vítima do crime de furto qualificado" (fl. 391). Contrarrazões apresentadas (fls. 444-446). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 476-480). É o relatório. DECIDO. Atendidos os requisitos da tempestividade e da impugnação específica, passo ao exame do mérito recursal. O Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a controvérsia, nos seguintes termos (fl. 366): Por fim, entendo que não é caso de se fixar indenização a título de reparação dos danos à vítima. Isto porque, como a digna Magistrada de piso bem ressaltou na folha 205, a apuração exige robusta e específica produção probatória. Apenas a nota fiscal de folha 123 é insuficiente para se comprovar os danos sofridos pela empresa vítima, uma vez que não ficou demonstrado como se chegou ao valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) ali constante, sem indicar ainda o local do reparo e nenhuma discriminação dos serviços realizados, como a defesa do réu já tinha se manifestado (folha 142). Ressalto que a negativa de fixação da indenização não impede que a parte assistente de acusação venha a pleiteá-la no âmbito cível. Como se vê, o Tribunal de origem afastou a fixação do valor requerido para fins de reparação dos danos com fundamento na inexistência de instrução específica, necessária para a apuração do valor devido. O entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual: " a fixação do valor mínimo para reparação de danos causados pela infração penal, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, exige pedido expresso formulado na denúncia, com a indicação do montante pretendido, e realização de instrução específica sobre o tema, garantindo o contraditório e a ampla defesa" (AgRg no AREsp n. 2.263.753/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial do agravado e, nesta extensão, deu-lhe provimento, excluindo a fixação do valor indenizatório mínimo na sentença penal condenatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de valor indenizatório mínimo na sentença penal condenatória pode ocorrer sem a realização de instrução probatória específica, mesmo havendo pedido expresso na denúncia com indicação da quantia pretendida. III. Razões de decidir 3. A fixação de valor indenizatório mínimo na sentença penal condenatória, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige a realização de instrução probatória específica sobre o dano e sua extensão, além de pedido expresso na denúncia com indicação da quantia pretendida. 4. A ausência de instrução processual específica impede a fixação do valor mínimo indenizatório, pois viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A fixação de valor indenizatório mínimo na sentença penal condenatória exige pedido expresso na denúncia, indicação da quantia pretendida e instrução probatória específica. 2. A ausência de instrução probatória específica impede a fixação do valor mínimo indenizatório, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa". .. (AgRg no REsp n. 2.132.502/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.) Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) No caso, ausente instrução específica necessária para apurar os valores efetivamente devidos, tem-se por descabida a pretensão recursal . Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA