REsp 2206020 - DECISAO

DECISÃO Este recurso especial é interposto por ALEXSANDRO DE OLIVEIRA em relação a acórdão assim ementado (fls. 338): Apelação Criminal - Recurso da Defesa - Furto Qualificado - Art. 155, §4º, II, do CP - Pena-base - Mantida a moduladora maus antecedentes - Quantum de exasperação inalterado - Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão - Réu multirreincidente - Repetitivo do STJ, Tema 585 - Compensação apenas parcial - Pedido de abrandamento do regime inicial para o semiaberto - Impossibilidade - Pretenso decote da condenação em pagamento de indenização em favor da vítima - Consequência da condenação - Pedido expresso na denúncia - Mantida - Recurso improvido. O sentenciado Alexsandro de Oliveira foi condenado por furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP), com pena de 3 anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 20 dias-multa, além de indenização de R$ 4.000,00 à vítima. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação e o regime fechado, com base na reincidência e nos maus antecedentes do réu. No recurso especial, a defesa sustenta violação ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, alegando que a reparação de danos exige instrução específica e indicação de valor na denúncia, o que não ocorreu. Requer-se, pois, o provimento do recurso para afastar a indenização arbitrada a título reparatório por não ter havido instrução específica para apuração da existencialidade e precisa extensão do dano, tampouco a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia. O recurso foi admitido (fls. 413). As contrarrazões foram apresentadas (fls. 396). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fls. 475-479): PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL (ART. 105, INC. III, "A", CF/88). CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ARBITRAMENTO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INEXIGÊNCIA. PARA A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 387, INC. IV, CPP, BASTA QUE CONSTE O PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL ACUSATÓRIA, GARANTIA SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e impugna os fundamentos do acórdão objeto do pedido. Procedo à análise do mérito. A controvérsia trazida no recurso cinge-se à exigência de instrução específica e indicação de valor na denúncia para a fixação de indenização mínima por danos morais, conforme o art. 387, IV, do CPP. O acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado (fl. 344): Pleiteia, por fim, o decote da condenação em pagamento de indenização em favor da vítima, estabelecido na sentença no montante de R$ 4.000,00, nestes termos (p. 271): "5. Segundo o STJ, para a fixação do valor mínimo de reparação na sentença penal condenatória é imprescindível a comprovação do prejuízo e pedido expresso, pelo Ministério Público ou pelo ofendido, de aplicação do art. 387, IV, do CPP, a fim de propiciar o contraditório e a ampla defesa. Houve pedido expresso na denúncia e restou viabilizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo a vítima confirmado os prejuízos sofridos com a empreitada criminosa empreendida pelo acusado. Assim, observada a necessidade de atender efetivamente ao caráter punitivo-inibitória e à finalidade pedagógica da reparação, sem resultar em enriquecimento sem causa, consideradas as circunstâncias do caso concreto e a situação socioeconômica da vítima e do ofensor, este juízo entende estabelecer o quantum do dano material em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor da vítima, referente ao valor do bem subtraído". Segundo a vítima, o veículo foi restituído, mas foram levados chave de ignição, estepe, macaco, triangulo, além de bens utilizados na garaparia, como queijo, barra de presunto, massa, boa parte do lote de refrigerantes (aproximadamente 96 latas de refrigerantes diversos), sendo que em relação aos objetos não recuperados, o montante do prejuízo foi em torno de R$ 4.000. Pois bem. A condenação ao pagamento da indenização à vítima está estampada no art. 387, IV, CPP, que determina: "Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (..) IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido." Conforme expressamente prevê o dispositivo legal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará um valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Com efeito, a indenização é uma consequência da sentença condenatória. In casu, foi formulado pedido indenizatório na denúncia (vide p. 3) e o acusado foi validamente citado, tendo-lhe sido assegurado o direito a responder todos os termos da inicial acusatória, inclusive quanto aos efeitos de eventual condenação, entre os quais, como já assentado, a fixação do valor mínimo para reparação dos danos. Logo, impertinente todo tipo de arguição de desrespeito ao devido processo legal. O art. 387, IV, do CPP, veio para prestigiar a vítima e conceder-lhe maior celeridade na obtenção da antecipação da indenização, constituindo efeito da sentença condenatória definitiva. Na hipótese, aliás, o numerário encontra-se condizente com a realidade dos autos, servindo o valor fixado como o mínimo estabelecido pela lei processual penal. Acerca do tema, "A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que, embora a presunção do dano moral in re ipsa dispense a instrução específica, é imprescindível que constem na denúncia o pedido expresso de indenização e a indicação clara do valor pretendido". Assim, "A ausência de indicação do valor pretendido inviabiliza a fixação da indenização, por violar o princípio do contraditório e o sistema acusatório" (AgRg no REsp n. 2.188.085/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) No caso, o magistrado arbitrou valor de R$ 4.000,00 a título de danos materiais em favor da vítima. Houve pedido expresso na denúncia quanto à reparação dos danos causados, nos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal (fl. 3), bem como indicação do prejuízo material sofrido pela vítima: os agentes "subtraíram, para eles, mediante escalada do muro do imóvel (Laudo Pericial de f. 40/43), o veículo Fiat/Strada, cor branca, ano 2020/2020, placas QAX3E80, e diversos produtos alimentícios, tudo avaliado em R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais)". A denúncia narra que o veículo furtado foi posteriormente encontrado pela Polícia Militar, sem, no entanto, a chave, o rádio e o estepe, tudo "conforme Auto de Apreensão à f. 12, Auto de Avaliação Direta à f. 14 e Auto de Avaliação Indireta à f. 30" (fl. 2). Nesse contexto, não se verifica o apontado prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, uma vez oportunizada a produção de prova específica para aferição da profundidade e/ou extensão do dano. A propósito de tal entendimento: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA COM INDICAÇÃO DO VALOR DO DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA. VIABILIZADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de admitir a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição do enunciado n. 269 da Súmula do STJ. Na espécie, contudo, o agravante, além de reincidente, possui maus antecedentes, tendo as instâncias ordinárias adotado a referida vetorial desfavorável para afastar a pena-base do seu mínimo legal, o que afasta a incidência da Súmula n. 269/STJ, e constitui fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado. 2. A reparação dos danos causados às vítimas em razão da infração penal, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. 3. No caso, verifica-se que houve pedido expresso do Ministério Público na denúncia para a fixação de reparação dos danos à vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, houve, da mesma forma, indicação do valor pretendido, sendo garantida, desde o começo da etapa judicial, a ampla defesa e o contraditório para todos os envolvidos no sentido de impugnar o valor indiciado ou, ainda, afastar o pleito reparatório, não havendo, portanto, ilegalidade a ser reparada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 2.055.377/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALFIICADO. REPARAÇÃO MÍNIMA. PEDIDO INDENIZATÓRIO NA DENÚNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. I - Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, na sentença condenatória, não é possível a fixação, de ofício, de valor mínimo de indenização em decorrência da prática de delito (art. 387, IV, do CPP) sem que tenha havido pedido expresso nesse sentido. II - "A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige: (I) pedido expresso na inicial; (II) indicação do montante pretendido; (III) realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório" (AgRg no REsp n. 2.015.778/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 4/11/2022). III - No caso, o v. acórdão objurgado, na linha do entendimento desta Corte Superior, manteve a reparação, porquanto formulado o pedido na denúncia e assegurado o exercício do contraditório. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.077.067/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 16/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. PLEITO DE DECOTE DA CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, COM INDICAÇÃO DOS VALORES DOS BENS SUBTRAÍDOS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. 1. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, sob pena de violação do princípio da ampla defesa. 2. .. a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que "a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso" (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018) - (AgRg no AREsp n. 1.958.052/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 11/10/2021). 3. A Corte de origem dispôs que, conforme verifico, na denúncia, o ministério público formulou pedido expresso e formal pela " .. com fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados às vítimas, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal." (evento 1, DENUNCIA1). .. , o prejuízo suportado referente a escada, bateria e uma das bicicletas totaliza o montante de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais): R$ 1.450,00 (escada e bateria) e R$ 800,00 (bicicleta). Assim, considerando que foi possibilitado ao acusado defender-se e produzir contraprova, não vejo razões para afastar a condenação (fl. 325). 4. Não prospera a alegação de que não houve instrução probatória específica. Havendo pedido expresso na inicial, bem como a indicação do valor dos bens subtraídos (fls. 3/6): R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais): R$ 1.450,00 (escada e bateria) e R$ 800,00 (bicicleta); tem-se que ao agravante foi disponibilizada, desde a exordial acusatória, a oportunidade de contraditar os referidos valores. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.104.710/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) O acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência destte colendo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ, também aplicável aos recursos especiais interpostos com fundament o na alínea "a" do permissivo constitucional. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA