REsp 2066638 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, o qual pleiteava a fixação de valor mínimo para indenização à vítima, conforme o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 2. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento à apelação do Ministério Público, entendendo que não restou devidamente esclarecida nos autos a necessidade e relevância para justificar o arbitramento da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação de valor mínimo para reparação de danos sem a indicação do montante pleiteado na denúncia e sem a realização de instrução específica para viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão agravada está amparada na jurisprudência consolidada desta Corte, que exige, para a fixação de indenização, o pedido expresso na inicial, a indicação do montante pretendido e a realização de instrução específica. 5. No caso em análise, embora tenha havido pedido expresso na denúncia, não houve indicação do montante pleiteado como valor mínimo para reparação do dano, o que impede a fixação da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "Para a fixação de valor mínimo para reparação de danos, é necessário o pedido expresso na inicial, a indicação do montante pretendido e a realização de instrução específica para viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, inciso IV; CPP, art. 492, inciso I, alínea "d". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção.

RELATÓRIO Adota-se o relatório que consta na decisão das fls. 4676-4680: "Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Sustenta o recorrente que, ao afastar a reparação pelos danos causados à vítima, o acórdão incorreu em manifesta negativa de vigência ao artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Requer seja provido o recurso, a fim de ser fixado o valor mínimo a título de indenização à vítima/familiares (e-STJ fis. 4576-4582). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 4606-4608 e 4632-4643). Admitido o recurso (e-STJ fis. 4646-4651), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, pelo seu provimento (e-STJ fls. 4671-4673)." Acrescenta-se que foi negado provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 4676-4680). Sobreveio, então, agravo regimental pelo recorrente (e-STJ fls. 4688-4692). A parte agravada apresentou contraminuta, defendendo a decisão recorrida (e-STJ fls. 4688-4692). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, o qual pleiteava a fixação de valor mínimo para indenização à vítima, conforme o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 2. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento à apelação do Ministério Público, entendendo que não restou devidamente esclarecida nos autos a necessidade e relevância para justificar o arbitramento da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação de valor mínimo para reparação de danos sem a indicação do montante pleiteado na denúncia e sem a realização de instrução específica para viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão agravada está amparada na jurisprudência consolidada desta Corte, que exige, para a fixação de indenização, o pedido expresso na inicial, a indicação do montante pretendido e a realização de instrução específica. 5. No caso em análise, embora tenha havido pedido expresso na denúncia, não houve indicação do montante pleiteado como valor mínimo para reparação do dano, o que impede a fixação da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "Para a fixação de valor mínimo para reparação de danos, é necessário o pedido expresso na inicial, a indicação do montante pretendido e a realização de instrução específica para viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, inciso IV; CPP, art. 492, inciso I, alínea "d". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção. VOTO O agravo regimental é tempestivo. Contudo, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 4676-4680): "O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, 0 acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia a respeito do cabimento ou não de fixação de valor mínimo para reparação de danos. LEONARDO JANDIR MARCHESE MACHADO foi condenado como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, e no art. 288, § único, c.c. o art. 69, todos do Código Penal, à pena de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e LUAN CHAVES DA SILVA foi condenado como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, e no art. 288, § único, c.c. o art. 69, todos do Código Penal Brasileiro, à pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão. Não houve fixação de valor para reparação de danos. O Ministério Público interpôs apelação pleiteando, dentre outros requerimentos, a fixação de valor minimo para indenização referido pelo art. 492, inciso I, alínea "d", c/c o art. 387, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal (e-STJ 2982-3000). O TJRS negou provimento à apelação, consignando, quanto ao tema ora controvertido (e-STJ fls. 4539) "Quanto à questão da indenização à vítima, embora tenha havido requerimento expresso na denúncia, concordando com a autoridade judicial, deixo de fixá-la por entender que não restou devidamente esclarecido nos autos a necessidade e relevância (de forma concreta) a justificar o seu arbitramento". Foram interpostos embargos de declaração (e-STJ fls. 4549-4552), rejeitados pelo Tribunal de origem (e-STJ 4566-4569). A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça ao realizar o julgamento do REsp n. 1.986.672/SC, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, modificou seu posicionamento, elencando como requisitos cumulativos para fixação de indenização decorrente do art. 387, IV, do CPP, os seguintes: a) o pedido expresso na inicial; e b) a indicação do montante pretendido; e c) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Vejamos: *PENAL. RECURSO ESPECIAL CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, POREM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO, NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DA PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (1) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo." (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) No mesmo sentido são os seguintes precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL PENAL E PROCESSO PENAL ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INDENIZAÇÃO. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DANOS MATERIAIS. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR P RETENSAMENTE DEVIDO. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. DESCABIMENTO, AGRAVO DESPROVIDO. 1. À exceção da reparação dos danos morais decorrentes de crimes relativos a violência doméstica (Tema Repetitivo 983/STJ), a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença - seja por danos materiais, seja por danos morais " .. exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (1) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório" (REsp 1986672/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, j ulgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.008.575/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) PROCESSO PENAL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL CRIMES DE ARMAZENAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DE ARQUIVOS DE PORNOGRAFIA INFANTO JUVENIL ARTS. 241-A E 241-B. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO. INDICAÇÃO DO VALOR, NECESSIDADE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIA INADEQUADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Prepondera nesta Corte o entendimento de que para a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal - CPP, não é necessária a instrução probatória específica, mas se exige pedido expresso da acusação ou da parte ofendida na exordial, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do Código de Processo Civil - CPC/2015. 1.1 Na hipótese, a peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de expressamente conter o pedido do valor mínimo para reparar o dano moral das vítimas, não indicou o valor atribuído à reparação. 2. Não compete a esta Corte a análise de apontada violação a dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.108.921/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) No caso em tela, o Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, requereu: "seja a denúncia recebida e autuada, citando-se os denunciados para apresentação de resposta à acusação, designando-se audiências de instrução, debates orais e pronúncia, seguindo-se julgamento e condenação do Tribunal do Júri, bem como, ao final, a fixação da reparação minima do dano ocorrido" (e-STJ fis. 07-12). Logo, porque não houve, na denúncia, indicação do montante pleiteado como valor minimo para reparação do dano, não pode ser acolhido o pedido deduzido pelo recorrente." Como referido na decisão agravada, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao realizar o julgamento do REsp n. 1.986.672/SC, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, modificou seu posicionamento, elencando como requisitos cumulativos para fixação de indenização decorrente do art. 387, IV, do CPP, os seguintes: a) o pedido expresso na inicial; b) a indicação do montante pretendido; e c) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. A propósito: "PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo." (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) No caso em análise, conforme destacado, o Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, requereu: "seja a denúncia recebida e autuada, citando-se os denunciados para apresentação de resposta à acusação, designando-se audiências de instrução, debates orais e pronúncia, seguindo-se julgamento e condenação do Tribunal do Júri, bem como, ao final, a fixação da reparação mínima do dano ocorrido" (e-STJ fls. 07-12). Verifica-se, portanto, que embora tenha havido pedido expresso na denúncia, não houve indicação do montante pleiteado como valor mínimo para reparação do dano, o que, conforme entendimento consolidado desta Corte, impede a fixação da indenização. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO VALOR NA DENÚNCIA. CORRETO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. EXCEÇÃO PARA CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (TEMA 983/STJ) NÃO APLICÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese na qual, embora o Parquet tenha formulado pedido genérico de reparação, a inicial acusatória deixou de indicar o valor mínimo, inviabilizando a imposição da indenização em sede penal. 2. "A presunção do dano moral in re ipsa dispensa a instrução específica, mas exige a formulação do pedido na denúncia com a indicação do montante pretendido. A ausência de indicação do valor pretendido na denúncia inviabiliza a fixação de indenização por danos morais" (AgRg no REsp n. 2.174.695/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.). 3. "A única exceção prevista no julgado paradigma diz respeito aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, os quais continuam regidos pela tese fixada no julgamento do Tema repetitivo n. 983/STJ" (AgRg no REsp n. 2.084.141/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), não se aplicando, contudo, ao presente caso. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.173.109/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 27/6/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO CIVIL EM SENTENÇA PENAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que reconsiderou a decisão do Ministro Presidente do STJ e deu provimento ao recurso especial defensivo, para afastar a condenação fixada a título de reparação pelos danos causados pela infração penal. 2. A decisão agravada baseou-se na ausência de pedido expresso e indicação de valor mínimo na denúncia, conforme exigido pela jurisprudência do STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de pedido expresso e de indicação de valor mínimo na denúncia impede a fixação de indenização por danos causados pela infração penal. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ exige que, para a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, haja pedido expresso da acusação, com a indicação do valor pretendido na inicial acusatória. 5. No caso em apreço, não foi observado o requisito de indicação do valor pretendido na denúncia, o que viola o princípio do contraditório e da ampla defesa. 6. A decisão ora agravada corretamente aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, que exige a indicação do valor pretendido na denúncia para a fixação de indenização. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "A ausência de indicação do valor pretendido na denúncia impede a fixação de indenização decorrente dos danos causados pela infração penal". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, IV; CPC/2015, art. 292, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 08.11.2023, DJe 21.11.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.546.663/TO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13.08.2024, DJe 28.08.2024. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.855.380/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.)" Dessa forma, considerando que as razões apresentadas pelo agravante são insuficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, imperiosa a sua manutenção. Por fim, reforço que a decisão agravada encontra amparo na jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça, o que autoriza o julgamento de forma monocrática, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.