REsp 2075350 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Consta dos autos que o ora recorrente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito previsto no art. 157, 2º-A, inciso I, por 2 vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal, e ao pagamento de reparação dos danos causados, inclusive morais, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva para modificar o regime inicial para o semiaberto, e, de ofício, afastar a condenação à indenização pelos danos morais suportados pelas vítimas (fls. 364-371). No presente recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o recorrente alega contrariedade ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ao argumento de que "havendo pedido expresso na denúncia, deve o juiz fixar o valor mínimo da reparação dos danos morais, tratando-se de efeito da condenação, nos termos do art. 91, inciso I, do Código Penal" (f. 399). Em contrarrazões, a defesa requereu a inadmissão do recurso (fls. 412-416). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 437-440). É o relatório. DECIDO. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a fixação de valor mínimo para indenização à vítima pelos danos materiais causados pela infração reclama pedido expresso na inicial, indicação do valor pretendido e realização de instrução específica a respeito do tema. Quanto aos danos morais, são exigidos o pedido expresso e a indicação do valor pretendido na inicial acusatória, garantindo, assim, o contraditório e a ampla defesa." (AgRg no REsp n. 2.172.749/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025). Nesse contexto, verifica-se que o Ministério Público, na denúncia, não observou aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se (fls. 02/06): Ante o exposto, o Ministério Público requer o recebimento da presente Denúncia e a citação do acusado para responder aos termos desta ação penal, sob pena de revelia. Requer, outrossim, seja julgada procedente a pretensão punitiva, com a condenação do réu, fixando-se, ainda, valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, IV do CPP. Como se vê, a denúncia não indica o valor pretendido, tampouco há instrução específica sobre a matéria. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA