AREsp 2933418 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por SPE STX 16 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SA e STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 6/3/2025. Concluso ao gabinete em: 2/7/2025. Ação: de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, ajuizada por BORGES PROMOCOES DE EVENTOS LTDA em desfavor das agravantes, em virtude de contrato de compra e venda de bem imóvel firmado entre as partes e atraso na entrega de unidade imobiliária. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia equivalente a 0,5% dos valores pagos pela autora, por mês ou por fração de mês em atraso, a contar da data do início da mora até a entrega do imóvel. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelas agravantes, nos termos da seguinte ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA - EMPREENDIMENTO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE HOTEL DA MARCA SOFT INN - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO CONFIGURADO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA MORA DAS RÉS - MULTA PENAL POR ATRASO DEVIDA - SOLIDARIEDADE DAS RÉS BEM RECONHECIDA - SUCUMBÊNCIA RECIPROCA CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (e-STJ Fl. 1045) Embargos de declaração: opostos pelas agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alegam a violação dos arts. 55, § 1º, 141, 489, § 1º, IV, 492 e 1.022, II e III, e parágrafo único, II, do CPC; e 265 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. A par da negativa de prestação jurisdicional, sustentam a ocorrência de julgamento extra petita, uma vez que a agravada teria expressamente rechaçado, em réplica à contestação, a aplicação do CDC ao caso concreto. Aduzem que a condenação solidária da segunda agravante somente foi possível em virtude do equivocado julgamento realizado fora dos limites do pedido, que aplicou a legislação consumerista. Referem que, apesar do reconhecimento, em 1º grau, da conexão entre a presente ação e diversas outras, o TJ/SP, ao julgar em separado as demandas, acabou por proferir decisões conflitantes. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC A ausência de expressa indicação de deficiência de fundamentação, obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Aplica-se, neste caso, a Súmula 284/STF. - Da existência de fundamento não impugnado e do reexame de fatos e provas Ademais, consta do acórdão recorrido: (..) Examinando detidamente a inicial, a defesa e a sentença, por força da adequação dos fatos ao direito, não se vislumbra o alegado caso de julgamento extra petita, diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, não exorbitando o provimento jurisdicional os limites da causa de pedir e pedido deduzidos na petição inicial (fls. 28), o qual invoca expressamente o diploma consumerista, tendo sido a decisão devidamente fundamentada. Portanto, não houve afronta aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, de maneira que fica afastada a preliminar de nulidade da sentença, posto que não incorreu em julgamento extra petita. (..) O atraso na conclusão do empreendimento é inconteste, insurgindo-se as rés, apenas, quanto a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e a inversão do ônus de sucumbência. Em primeiro lugar, é importante mencionar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, por se subsumir as rés à condição de fornecedoras (artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor), em contraposição à autora, que é destinatária final do produto. Ademais, em que pese a parte autora tenha adquirido o imóvel em questão para fins de investimento, uma vez que se trata de unidade situada em empreendimento hoteleiro (Hotel Senador Queiros 202 fls. 50), não restou demonstrado o desenvolvimento de atividade empresária no ramo hoteleiro pela requerente, mas sim a aquisição de um imóvel, com a finalidade de incremento na sua renda, não alterando a natureza consumerista da relação jurídica travada entre as partes. Logo, uma vez evidenciada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, cumpre repelir da avença toda e qualquer cláusula ou conduta que implique em contrariedade à boa-fé e ao equilíbrio contratual. Não se pode afastar também a solidariedade entre as apelantes, uma vez que é cediço que as relações que envolvem compra e venda de imóveis em construção e adquiridos por consumidores finais regem-se pelo Código de Defesa do Consumidor, que consagrou, em seus artigos 7º, parágrafo único e 25, §1º, a solidariedade da cadeia, devendo todos os fornecedores ou prestadores de serviço responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Ressalte-se, por oportuno que, ante a mora comprovada das apelantes, ainda que não se aplicasse a norma consumerista, o resultado da demanda não seria outro. (..) (e-STJ Fls. 1047-1049, grifos nossos). E, ainda, em sede de embargos de declaração: (..) Com efeito, conquanto já tenha decidido em sentido distinto no passado, melhor revendo o caso, verifico que o fato do julgado ter aplicado o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes não implica em julgamento extra petita, na medida em que o juiz não está adstrito aos artigos invocados pelas partes, mas sim deve aplicar o direito de acordo com os fatos narrados, interpretando o caso de forma a melhor aplicar as leis, a doutrina e a jurisprudência ao caso concreto, de acordo com seu livre convencimento de forma motivada. (..) O pedido de reunião dos processos não merece acolhimento porque ambos já foram sentenciados, encontrando barreira no disposto no artigo 55, §1º, do Código de Processo Civil. (..) (e-STJ Fls. 1116-1118, grifos nossos) Os agravantes, ao formularem a ofensa aos arts. 55, § 1º, 141 e 492 do CPC e 265 do CC, não impugnaram os fundamentos utilizados pelo TJ/SP, notadamente considerando as particularidades dos excertos acima consignadas, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.072.391/SP, Quarta Turma, DJe de 25/4/2024; e AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, Terceira Turma, DJe de 11/4/2024. De toda sorte, alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à ocorrência de decisão extra petita, bem como ao afastamento da solidariedade das rés na espécie e a necessidade de julgamento conjunto de demandas, ante a suposto risco de decisões conflitantes, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, consubstanciado na ocorrência de julgamento extra petita, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em seu desfavor em 15% sobre o valor da condenação (e-STJ Fl. 1051) para 17%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.