AREsp 2993467 - DECISAO

DECISÃO JANRIE LEONILDO SPIASSI agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação n. 5004883-14.2023.8.24.0014. O réu foi condenado, pelo crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, em continuidade delitiva, à sanção de 9 meses de detenção mais 15 dias-multa, em regime inicial aberto. A reprimenda foi substituída por restritiva de direitos. Nas razões do recurso especial, a defesa alegou violação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Pleiteou, em síntese, o afastamento da condenação do acusado à reparação mínima de danos. O reclamo foi inadmitido na origem, o que ensejou o agravo de fls. 189-193, no qual a parte impugna a incidência da Súmula n. 83 do STJ. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 215-220). Decido. A Corte de origem assim se manifestou sobre a condenação à reparação mínima de danos (fls. 159-160): Reparação mínima Sobre a reparação civil dos danos, a redação dada pela Lei n. 11.719/08 ao art. 387, inciso IV, do CPP, determina que, na sentença, o magistrado "fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido". No presente caso, há pedido expresso na denúncia, bem como apontado o valor global de R$ 46.890,36 (quarenta e seis mil oitocentos e noventa reais e trinta e seis centavos). .. E, no caso dos crimes tributários, em que a vítima é a Fazenda Pública, a disposição de meios próprios para execução da dívida fiscal não é óbice para a estipulação do valor mínimo para reparação do dano causado ao erário também na seara fiscal. Trata-se, em verdade, de uma maneira mais eficaz de garantir o ressarcimento do prejuízo causado pelos delitos praticados, uma vez que com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, forma-se título judicial que pode ser executado pelo Estado contra o próprio réu, na qualidade de pessoa física, enquanto que na execução fiscal a ação é, em principio, deflagrada somente contra a pessoa jurídica. .. Em suma, quando se trata de crime de sonegação fiscal cometido em face de tributo do qual o sujeito do crime não era o sujeito passivo (tributo devido por pessoa jurídica da qual era gestor, por exemplo), o agente do crime, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, torna-se responsável pelo pagamento do tributo, não pelo caminho da norma de Direito Tributário, mas sim por efeito justamente da condenação criminal transitada em julgado, nos termos do art. 91, I, do CP. Além disso, "O fato de a Fazenda Pública dispor de meios para a cobrança do valor sonegado (regulados pela Lei 6.830/80) não é motivo suficiente para a não fixação de valor para reparação do dano em ação penal, nos termos dos arts. 91 do Código Penal e 63 e 387, IV, do Código de Processo Penal, sobretudo porque no processo-crime obriga-se o autor do crime, enquanto na execução fiscal, em princípio, a pessoa jurídica, inexistindo, outrossim, autorização legal para tratamento discriminatório. O montante da multa, porque não é dano causado pelo agente, constituindo-se em penalidade pelo não recolhimento do tributo devido no prazo regulamentar, não pode ser considerado na fixação do valor mínimo a ser reparado" (Apelação Criminal n. 0900077- 22.2016.8.24.0020, de Criciúma, Rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. em 11-9-2018). Assim, no presente caso, fixo em R$ 46.890,36 (quarenta e seis mil oitocentos e noventa reais e trinta e seis centavos) o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração. É viável a insurgência defensiva quanto ao pedido de afastamento da condenação à reparação mínima de danos. A orientação desta Corte Superior é de que a medida é incabível nos crimes tributários em virtude de a Fazenda Pública dispor de meios para recuperar seus créditos. Na hipótese, a Corte antecedente condenou o recorrente à reparação de danos no valor de R$ 46.890,36. Contudo, essa providência é contrária à jurisprudência do STJ, conforme já evidenciado, razão pela qual o acórdão deve ser reformado nesse ponto. Ilustrativamente: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA QUE POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA REAVER OS VALORES SONEGADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação do recorrente à reparação mínima de danos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a fixação de valor mínimo para reparação de danos em crimes contra a ordem tributária, considerando a existência de pedido expresso na denúncia e instrução probatória específica quanto ao valor do dano. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a fixação de valor mínimo para reparação de danos em crimes tributários, uma vez que a Fazenda Pública possui meios próprios para reaver seus créditos. 4. A decisão monocrática está em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, conforme precedentes citados. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. É inviável a fixação de valor mínimo para reparação de danos em crimes tributários, pois a Fazenda Pública possui meios próprios para reaver os valores sonegados". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 91, I; Código de Processo Penal, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.877.304/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24.06.2025; STJ, REsp 2.111.370/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18.02.2025. (AgRg no REsp n. 2.192.685/SC, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), 6ª T., DJEN de 26/8/2025.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO DO DANO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO. 1. Na hipótese, "o entendimento da Corte a quo está em sintonia com o quanto adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à inviabilidade de fixação de valor mínimo a título de reparação de danos por crimes tributários, notadamente por conta de a Fazenda Pública possuir meios próprios para reaver os valores sonegados" (AgRg no REsp n. 1.870.015/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). Precedente. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.953.199/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 16/5/2022.) À vista do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de afastar a condenação do réu à reparação mínima de danos. Publique-se e intimem-se. EMENTA