REsp 2158115 - DECISAO

REsp 2158115 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a defesa não impugnou, nas razões do recurso, o argumento do acórdão recorrido de que a condenação na ação cível já supriu a reparação mínima fixada na sentença penal, tornando a pretensão meramente protelatória e desprovida de plausibilidade jurídica (aplicando-se a Súmula 284...

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Parties
Recorrente: IRLANEIDE SOUSA RIBEIRO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade/pré Admissibilidade E Mérito Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reparação De Danos, Admissibilidade De Recurso Especial, Independência Das Esferas Cível E Penal, Prequestionamento (súmula 282 Stf), Recusa Por Alegação De Protelação (súmula 284 Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Reparação De Danos Admissibilidade De Recurso Especial Independência Das Esferas Cível E Penal Prequestionamento (súmula 282 Stf) Recusa Por Alegação De Protelação (súmula 284 Stf)

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Parties

IRLANEIDE SOUSA RIBEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade/pré Admissibilidade E Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal
  2. 2 violação do art. 171 do Código Penal
  3. 3 se a condenação cível afasta a necessidade de fixação de reparação mínima em sentença penal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a defesa não impugnou, nas razões do recurso, o argumento do acórdão recorrido de que a condenação na ação cível já supriu a reparação mínima fixada na sentença penal, tornando a pretensão meramente protelatória e desprovida de plausibilidade jurídica (aplicando-se a Súmula 284 do STF); ademais, questões relativas à reparação não foram prequestionadas na apelação, o que inviabiliza o conhecimento da matéria no recurso especial (Súmula 282 do STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.