AREsp 3041179 - DECISAO

AREsp 3041179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; adotou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno para conhecer do agravo e aplicou-se o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante: CHRISTIAN NOVELLO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Reparação De Danos, Pensão Alimentícia, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Reparação De Danos Pensão Alimentícia Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIAN NOVELLO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 1.694 do Código Civil quanto à readequação da pensão pelo binômio necessidade-possibilidade
  2. 2 possibilidade de imposição de parcelas retroativas em valor superior ao salário mínimo
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ diante da necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; adotou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno para conhecer do agravo e aplicou-se o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo impetrado por CHRISTIAN NOVELLO DE LIMA.
  • Não conheço do Recurso Especial submetido ao Superior Tribunal de Justiça.