REsp 2231421 - DECISAO

REsp 2231421 - DECISAO

Havendo pedido de reparação de danos formulado apenas em alegações finais e não constante da denúncia, a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença viola o art. 387, inciso IV, do CPP, interpretado à luz do contraditório e da ampla defesa e da tese firmada no Tema 983, de modo que o recurso especial foi provido para excluir tal valor da condenação.

Parties
Recorrente: REGINALDO JASMINOR SILVA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para excluir da condenação o valor mínimo fixado a título de reparação de danos à vítima.
Legal Topics
Reparação De Danos, Dano Moral, Contraditório E Ampla Defesa, Tema 983, Art. 387, Inciso IV, CPP
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Parties

REGINALDO JASMINOR SILVA JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 É possível a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais quando o pedido expresso foi formulado apenas em alegações finais e não na denúncia?
  2. 2 Aplicação do Tema 983 do STJ em face do art. 387, inciso IV, do CPP

Ratio Decidendi

Havendo pedido de reparação de danos formulado apenas em alegações finais e não constante da denúncia, a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença viola o art. 387, inciso IV, do CPP, interpretado à luz do contraditório e da ampla defesa e da tese firmada no Tema 983, de modo que o recurso especial foi provido para excluir tal valor da condenação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para excluir da condenação o valor mínimo fixado a título de reparação de danos à vítima.

Orders

  • Excluir da condenação o valor mínimo fixado a título de reparação de danos à vítima.
  • Publique-se e Intimem-se.