AREsp 2665388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões essenciais (afastando omissão), reconheceu que o fato gerador da indenização por lucros cessantes (atraso na entrega do imóvel) ocorreu antes da cessão dos direitos aquisitivos, tratando-se de obrigação pessoal...

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Parties
Autor: Almino Afonso Fernandes; Autor: Sandra Dario Lisboa Fernandes; Ré: SIG 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reparação De Danos, Lucros Cessantes, Cessão De Direitos, Omissão, Reexame De Provas, Contratos De Compra E Venda De Imóvel, Súmulas 5/stj E 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

Almino Afonso Fernandes

Autor

Sandra Dario Lisboa Fernandes

Autor

SIG 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e exigência de fundamentação adequada (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 alcance da cessão de direitos e se inclui crédito indenizatório por lucros cessantes
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões essenciais (afastando omissão), reconheceu que o fato gerador da indenização por lucros cessantes (atraso na entrega do imóvel) ocorreu antes da cessão dos direitos aquisitivos, tratando-se de obrigação pessoal cujo crédito indenizatório permaneceu com os cedentes, e porque as alegações sobre Habite-se, quitação e cláusula contratual demandariam reexame fático-probatório e contratual vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada