REsp 2255913 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento por entender que, na hipótese concreta, não houve indicação precisa do montante a ser fixado a título de indenização na peça acusatória, requisito indispensável para condenação reparatória, e por prevalecer a orientação jurisprudencial do STJ de que não é...

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Parties
Recorrente: LEONARDO MATUCHAKI; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Reparação De Danos, Indenização Mínima, Crimes Contra a Ordem Tributária, Execução Fiscal, Non Bis in Idem, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Reparação De Danos Indenização Mínima Crimes Contra a Ordem Tributária Execução Fiscal Non Bis in Idem +1 more

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Parties

LEONARDO MATUCHAKI

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É possível a fixação de valor mínimo para reparação de danos em sentença penal por crimes contra a ordem tributária?
  2. 2 Quais são os requisitos para a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença penal (pedido expresso, indicação do montante, instrução probatória)?
  3. 3 Há conflito entre a execução fiscal e a reparação de danos na seara penal que justifique a fixação de valor mínimo?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento por entender que, na hipótese concreta, não houve indicação precisa do montante a ser fixado a título de indenização na peça acusatória, requisito indispensável para condenação reparatória, e por prevalecer a orientação jurisprudencial do STJ de que não é necessária a fixação de valor mínimo nos crimes contra a ordem tributária, pois a Fazenda Pública dispõe de meios próprios de cobrança.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Afastar o valor fixado a título de indenização mínima.
  • Publicar-se.